Se a incapacidade do trabalhador for parcial, aplica-se o entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), que estabelece a necessidade de a...
Os requisitos específicos para a aposentadoria por incapacidade permanente incluem o seguinte: o benefício será concedido ao segurado que, esteja ou não em recebimento de auxílio por incapacidade temp...
Os arquivos do CNIS devem possuir as seguintes características: Devem ser gerados a partir do site “Meu INSS”. Devem possuir a extensão *PDF. Passo a passo para gerar o relatório CNIS: 1 &...
Para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme estabelecido no artigo 25, I da Lei 8.213/91,...
Os critérios para se qualificar para a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária incluem certos requisitos. Um requisito geral é a condição de segurado no moment...
AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido A sigla AEXT-VI do CNIS indica que houve tentativa de acerto de vínculo, mas a documentação apresentada não foi deferida pelo INSS. Quando você...
MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL/ RO Processo n°: 0000000-00.2000.8.22.0007 XXXXXXXXXXXXX}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, com fundamento na lei 10....
Todos os segurados obrigatórios e facultativos são considerados potenciais beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente, desde que preencham os requisitos legais estabelecidos. Essa moda...
A Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é de extrema importância para os segurados da Previdência Social. Ela estabelece que o tempo de gozo do auxílio-doença ou da aposentadoria por inva...
É importante o segurado saber que, caso a incapacidade laboral alegada tenha origem acidentária, a competência para apreciar demandas judiciais discutindo a concessão ou revisão do respectivo benefíci...