O segurado precisa saber que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social...
A prestação da aposentadoria por tempo de contribuição é vitalícia. No entanto, é importante destacar que a tese da desaposentação tida como forma de extinção, via renúncia, da aposentadoria que o seg...
Para o segurado empregado e empregado doméstico, o documento adequado para comprovação do seu tempo de labor e contribuição, é a CTPS, que precisa estar sem rasuras ou vícios, caso em que ela deve ser...
É possível a contagem de tempo laborado no Regime Geral para o gozo de benefício no serviço público e vice-versa, devendo haver compensação financeira entre os sistemas conforme dispõe os parágrafos 9...
É importante o segurado saber que estão excluídos da possibilidade de obterem aposentadoria por tempo de contribuição os segurados contribuinte individual ou facultativo que pretenderem computar como ...
Caso as informações do trabalhador não constem corretamente no CNIS, o rol de documentos que podem ser utilizados para comprovação do tempo de contribuição, está revisto no Art. 19-B, § 1º do Decreto ...
Esta regra do art. 20 da EC 103/2019, é aplicável aos segurados que se tenham filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, e também aos servidores públicos federais que tenham ing...
Esta regra do art. 17 busca manter as regras atuais, vigentes até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, inclusive com a previsão de aplicação do fator previdenciário por ocasião do cálculo do val...
Essa regra de transição, também conhecida como sendo a regra da idade mínima, prevista no art. 16 da EC n. 103/2019, estabelece que ao segurado já filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC ...
Essa regra que também ficou conhecida como regra de transição dos pontos, prevê que resta assegurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda ...