Mês: março 2024

A Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o trabalhador rural, enquadrado como segurado especial e sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, só tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição se realizar contribuições facultativas. Essa contribuição facultativa é necessária para que o trabalhador rural possa se aposentar por…

Antes da Emenda Constitucional 103/2019, no regime da Lei nº 8.213/91, encontrávamos a previsão de três modalidades de aposentadoria por idade: a) uma modalidade de aposentadoria contributiva cujos destinatários são os trabalhadores urbanos; b) uma modalidade não contributiva, criada para amparar os trabalhadores rurais, que exerciam atividades não reconhecidas como aptas a gerar a filiação…

Após a Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo das aposentadorias voluntárias passou a ser composto por uma parcela básica de 60% (sessenta por cento), acrescida mais 2% (dois por cento) ao ano que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. No entanto, há uma exceção a essa regra…

Esta modalidade de aposentadoria é devida a todos os tipos de segurados que alcançaram o tempo mínimo de contribuição exigido pela Constituição Federal e cumpriram a carência estabelecida na Lei de Benefícios da Previdência Social. No entanto, existem algumas ressalvas para o contribuinte individual, o segurado facultativo e o segurado especial.

Anteriormente, a Emenda Constitucional 20/98 era conhecida como aposentadoria por tempo de serviço, a qual poderia ser integral ou proporcional. Com relação à aposentadoria por tempo de contribuição, a EC 20/98 alterou o artigo 201, § 7° da Constituição Federal, permitindo que homens se aposentassem de modo integral após 35 anos de contribuição e mulheres…

É crucial que o segurado esteja ciente da Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o artigo 54 da Lei nº 8.213/91. Para empregados e empregados domésticos, o benefício é devido a partir da data de desligamento do emprego, se solicitado dentro de 90 dias. No entanto, se o…

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso apresentado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) contra uma sentença que concedeu licença-paternidade a um servidor equiparada à licença-maternidade (conforme o artigo 207 da Lei n. 8.112/90). O pai/servidor solicitou o benefício equiparado de 120 dias devido ao falecimento da…

Trata-se de prestação ofertada para todos os segurados, inclusive aos segurados de baixa-renda para os quais é assegurada uma aposentadoria de ao menos um salário-mínimo. 1 – Trabalhadores urbanos: Homens a partir dos 65 anos de idade e mulheres a partir dos 62 anos de idade, desde que tenham contribuído para a Previdência Social por…

O segurado precisa saber que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição. Caso o segurado não concorde com as informações constantes no CNIS, ele poderá solicitar, a qualquer momento, a…

A prestação da aposentadoria por tempo de contribuição é vitalícia. No entanto, é importante destacar que a tese da desaposentação tida como forma de extinção, via renúncia, da aposentadoria que o segurado vinha recebendo para a percepção, via judicial, de um benefício de maior valor, normalmente com a inclusão do tempo e dos salários de…