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A busca por um futuro seguro e digno é um direito de todos, e para as pessoas com deficiência, a legislação previdenciária oferece caminhos específicos e mais acessíveis. A Lei Complementar nº 142/2013 é a responsável por regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantindo condições diferenciadas e…
Você sabia que a legislação brasileira garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores? Essa medida essencial visa promover a acessibilidade, a mobilidade e, acima de tudo, a inclusão. No entanto, em um cenário que nos preocupa, ainda observamos…
Você sabia que ter uma doença antes de se filiar ao INSS NÃO significa, necessariamente, que você não terá direito a um benefício por incapacidade? Um caso julgado pelo TRF3 esclarece essa dúvida crucial! Entenda o caso: Uma trabalhadora teve seu pedido de benefício (auxílio-doença) negado, pois a doença já existia antes de sua filiação…