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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) tomou uma importante decisão ao reconhecer o direito à pensão especial vitalícia para um homem diagnosticado com hanseníase. O caso se destaca pela apresentação de documentação que comprova o tratamento da doença antes da implementação de uma legislação específica, que passou a vigorar em 1987. Contexto da…
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) tomou uma decisão importante ao considerar o período em que um segurado recebeu o auxílio-doença entre janeiro e março de 2025. Esse reconhecimento é fundamental para assegurar a contagem de tempo de carência necessária para a concessão de benefícios por incapacidade. Decisão do CRPS sobre o Período…
Durante o Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama, é fundamental abordar a proteção previdenciária disponível para aqueles que superaram essa doença. O tratamento do câncer pode ser um processo desafiador e, após a recuperação, muitos pacientes se perguntam sobre seus direitos a benefícios previdenciários. Direitos Previdenciários Após o Tratamento Após…
Recentemente, novas diretrizes foram estabelecidas para o recebimento do salário-maternidade por mulheres desempregadas, permitindo que elas acessem esse benefício sem a necessidade de contribuições prévias ao sistema de seguridade social. Dispensa de Carência para Beneficiárias Uma das principais mudanças refere-se à dispensa da carência para as categorias que se enquadram nas novas regras. Isso significa…
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo amplamente utilizada por aposentados e pensionistas do INSS, pois suas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento. Contudo, uma questão importante que gera dúvidas entre os beneficiários é sobre quem tem a autoridade para estabelecer o teto de juros aplicáveis a esse tipo de crédito. O…
A manutenção dos dados cadastrais é fundamental para garantir a correta distribuição de benefícios sociais no Brasil. Um ponto de discussão recente aborda a validade do Cadastro Único (CadÚnico) após um período de quatro anos sem atualizações. Entender as implicações legais e administrativas dessa questão é essencial para os beneficiários e para a gestão das…
No Brasil, a crescente adesão ao trabalho por aplicativos tem levantado preocupações significativas em relação à proteção social dos profissionais dessa área. Em 2025, aproximadamente 405 mil motociclistas atuavam como entregadores, conhecidos como motoboys, mas apenas uma fração, cerca de 79 mil, ou 19,4%, possuía cobertura previdenciária. Essa realidade apresenta uma série de riscos, não…
Um novo projeto de lei, denominado PL 5524/2026, foi recentemente apresentado no Senado e propõe uma mudança significativa nas obrigações trabalhistas relacionadas ao limbo previdenciário. Essa legislação visa proteger os trabalhadores que, após receberem alta médica do INSS, encontram-se impossibilitados de retornar ao trabalho devido a diversos fatores. O que é o Limbo Previdenciário? O…
Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tomou uma decisão importante ao determinar que a exposição aos raios ultravioleta (UV) do sol não deve ser considerada como tempo especial para fins de aposentadoria. Essa decisão foi baseada em um caso específico de um trabalhador rural que buscava o reconhecimento de seu tempo de serviço sob…
A avaliação biopsicossocial é um componente crucial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência. Este artigo explora como essa avaliação deve ser conduzida e quais aspectos são fundamentais para garantir que os direitos dos beneficiários sejam respeitados. Definição de Pessoa com Deficiência no Contexto do BPC Para que…