Termos e Condições de Uso
Condições Gerais de Navegação, Responsabilidades e Propriedade Intelectual
1.Introdução e Aceitação
Bem-vindo ao Jus Previdência (disponível sob o domínio jusprevidencia.com.br). Estes Termos e Condições de Uso regem de maneira cogente o acesso, a navegação e a fruição de todos os serviços, artigos, calculadoras, guias e materiais digitais disponibilizados aos usuários.
Ao ingressar, navegar ou interagir com qualquer página deste portal, o usuário declara ter lido, compreendido e anuído expressamente com a totalidade das presentes cláusulas e com as disposições estabelecidas em nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer termo, deverá cessar imediatamente o acesso à plataforma.
2.Sobre a Plataforma
O Jus Previdência constitui plataforma de produção, organização e disseminação de conteúdo jurídico-previdenciário informativo e educacional. O portal publica artigos doutrinários, comentários a acórdãos judiciais, orientações sobre normas do INSS, guias operacionais em formato digital e materiais educativos direcionados ao aprimoramento da cidadania previdenciária e ao aperfeiçoamento da classe jurídica.
3.Finalidade Estritamente Informativa e Inexistência de Consultoria Automática
AVISO JURÍDICO RELEVANTE: O conteúdo veiculado no Jus Previdência possui caráter exclusivamente informativo, pedagógico e educacional. As publicações NÃO constituem consultoria jurídica individualizada, parecer técnico vinculado, solução definitiva para litígios concretos, nem substituem a contratação formal de advogado legalmente habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Cada benefício previdenciário depende da apuração casuística e minuciosa do extrato do CNIS, das carteiras profissionais de trabalho (CTPS), dos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dos laudos periciais e da comprovação de carência. As decisões tomadas pelo usuário com suporte genérico nas matérias publicadas são de sua exclusiva e inteira responsabilidade, recomendando-se sempre a submissão dos documentos a um profissional especializado.
4.Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Todos os elementos constantes do portal — incluindo marcas, logotipos, layout editorial, artigos de autoria, e-books, infográficos, fluxogramas de regras de transição e compilações de jurisprudência — são de titularidade exclusiva de Hemerson Gomes Couto ou a ele licenciados, encontrando-se protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela legislação internacional correlata.
São Utilizações Permitidas:
- Leitura individual e arquivamento de cópia pessoal para fins de estudo privado;
- Compartilhamento de links diretos para os artigos originais em redes sociais e plataformas de mensagem;
- Citações breves em peças jurídicas ou trabalhos acadêmicos, com indicação formal do nome do autor e link para a página de origem.
São Utilizações Expressamente Vedadas:
- Reprodução integral não autorizada em outros sítios virtuais ou plataformas de terceiros;
- Comercialização direta ou indireta de quaisquer e-books ou materiais informativos distribuídos pelo portal;
- Remoção intencional de créditos de autoria, marcas d’água ou avisos de direitos autorais;
- Varredura massiva, raspagem de dados (data scraping) por robôs sem autorização escrita, ou clonagem de layout.
5.Precisão, Atualização e Política de Correção de Conteúdo
Nossa equipe envida esforços diuturnos para manter o acervo alinhado às constantes modificações nas normas do INSS, portarias ministeriais e decisões do STF e STJ. Não obstante, ante a volatilidade da legislação previdenciária e a publicação contínua de medidas provisórias e atos executivos, o portal não afiança que todo artigo reflita as modificações publicadas no exato segundo em que ocorrerem. Mantemos política permanente de revisão e retificação diligente de notas quando notificados fundamentadamente.
6.Limitação de Responsabilidade e Links Externos
O portal não poderá ser responsabilizado por eventuais indisponibilidades transitórias dos servidores de hospedagem, nem por decisões administrativas desfavoráveis proferidas por agências do INSS ou juízos federais embasadas em leituras isoladas feitas pelos leitores.
Links para sites governamentais (como meu.inss.gov.br ou planalto.gov.br) são fornecidos estritamente para comodidade informativa. Não exercemos qualquer controle editorial ou técnico sobre sistemas de terceiros.
7.Legislação Aplicável e Foro
Os presentes Termos de Uso são redigidos e interpretados em estrita conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, em particular o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
8.Canal de Atendimento dos Termos
Dúvidas interpretativas pertinentes aos Termos de Uso podem ser formalizadas através dos canais institucionais: [email protected]