Mês: abril 2024

Os arquivos do CNIS devem possuir as seguintes características: Devem ser gerados a partir do site “Meu INSS”. Devem possuir a extensão *PDF. Passo a passo para gerar o relatório CNIS: 1 – Acesse o site Meu INSS: https://meu.inss.gov.br/#/login 2 – Faça login com a senha gov.br do cliente: 3 – Busque por CNIS na…

Para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme estabelecido no artigo 25, I da Lei 8.213/91, geralmente é um requisito. No entanto, há exceções em que a carência não será exigida. Isso ocorre em situações decorrentes de acidente de qualquer natureza ou…

Os critérios para se qualificar para a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária incluem certos requisitos. Um requisito geral é a condição de segurado no momento em que a invalidez é diagnosticada através de perícia médica, ou seja, na Data de Início da Incapacidade (DII). Além disso, o segurado também deve cumprir…

AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido A sigla AEXT-VI do CNIS indica que houve tentativa de acerto de vínculo, mas a documentação apresentada não foi deferida pelo INSS. Quando você encontrar a sigla AEXT-VI, preste atenção redobrada na documentação do seu cliente para comprovar a atividade exercida e já se prepare para enfrentar uma possível…

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL/ RO Processo n°: 0000000-00.2000.8.22.0007 XXXXXXXXXXXXX}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, com fundamento na lei 10.259/2001, artigo 12, § 2º, ou CPC artigo 46, § 1º apresentar  QUESITOS PERICIAIS A SEREM RESPONDIDOS PELO(A) SENHOR(A) ASSISTENTE SOCIAL: 1. A partir da análise…

Todos os segurados obrigatórios e facultativos são considerados potenciais beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente, desde que preencham os requisitos legais estabelecidos. Essa modalidade de aposentadoria é destinada a segurados que, devido a uma condição de saúde permanente que os impeça de trabalhar, necessitam de amparo previdenciário. É importante compreender os critérios específicos para cada…

A Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é de extrema importância para os segurados da Previdência Social. Ela estabelece que o tempo de gozo do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre…

É importante o segurado saber que, caso a incapacidade laboral alegada tenha origem acidentária, a competência para apreciar demandas judiciais discutindo a concessão ou revisão do respectivo benefício será da Justiça Estadual e não da Justiça Federal, como nas demais ações previdenciárias. É crucial que busquem orientação de um profissional especializado em direito previdenciário para…

Sim, os benefícios concedidos judicialmente por incapacidade também estão sujeitos às regras de revisão estabelecidas pela autarquia previdenciária. Isso significa que é possível o cancelamento administrativo de um benefício concedido por decisão judicial se for constatada a recuperação da capacidade laboral da parte por meio de perícia médica, mesmo que o caso já tenha sido…

Sim, é correto. De acordo com a Lei n. 13.847/2019, foi incluído o § 5º no art. 43 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo uma dispensa específica para pessoas portadoras do vírus HIV que se aposentaram por incapacidade permanente. Dessa forma, um segurado portador do HIV que tenha sido aposentado por incapacidade permanente não precisará se…