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A verificação da incapacidade do segurado ocorre inicialmente na esfera administrativa, por meio do médico perito do INSS. Se o resultado da perícia administrativa for desfavorável ao segurado, ele pode contestá-lo na esfera judicial, onde uma nova perícia será realizada por um médico perito judicial nomeado pelo juiz. Em caso de divergência entre as conclusões…
A Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é de extrema importância para os segurados da Previdência Social. Ela estabelece que o tempo de recebimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser considerado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre…
É importante que o segurado saiba que, caso a incapacidade laboral alegada tenha origem em um acidente de trabalho, a competência para julgar a demanda judicial referente à concessão ou revisão do benefício correspondente será da Justiça Estadual e não da Justiça Federal, como ocorre em outras ações previdenciárias. É fundamental buscar orientação de um…
É importante que o segurado saiba que os benefícios concedidos judicialmente por incapacidade também estão sujeitos às regras de revisão estabelecidas pela autarquia previdenciária. Assim, é possível o cancelamento administrativo de um benefício concedido por decisão judicial se for constatada a recuperação da capacidade laboral da parte por meio de perícia médica, mesmo que o…
De forma geral, os segurados afastados por incapacidade laboral precisam passar periodicamente por novas avaliações pelo perito do INSS para verificar se houve recuperação da capacidade laborativa. No entanto, a Lei n. 13.847/2019 introduziu o § 5º no art. 43 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo uma dispensa específica para pessoas com HIV/AIDS que se aposentam…
A verificação da incapacidade do segurado ocorre inicialmente na esfera administrativa, por meio do médico perito do INSS. Se o resultado da perícia administrativa for desfavorável ao segurado, ele pode contestá-lo na esfera judicial, onde uma nova perícia será realizada por um médico perito judicial nomeado pelo juiz. Em caso de divergência entre as conclusões…
O art. 26 inc. I da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019, nos traz que a pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente, independem de carência.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA – CRPS Presidente: ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Presidente Substituto: ANA CRISTINA EVANGELISTA Assistente Técnico da Presidência: LUILIAN DE SOUSA ALENCAR MARTINS End.: SAS Quadra 04 Bloco “K” 7º Andar – Brasília-DF CEP: 70.070-924 Fones: (61) 3433-9706 E-mail: [email protected] SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE – CRPS CHEFE: CACILDA LÚCIA…
Para o segurado que está recebendo o auxílio-doença cidentário, o benefício será pago até o dia anterior ao início de qualquer aposentadoria ou até a data do falecimento do segurado, conforme estabelece o artigo 86, § 1º, da Lei 8.213/91. É importante ressaltar que, caso o segurado que estava recebendo o auxílio-acidente passe a ter…
Destacamos aos nossos leitores que o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi central nas propostas de mudanças apresentadas pelo Governo Federal, por meio da PEC 06/2019, que posteriormente foi convertida na Emenda Constitucional n. 103/2019, promulgada em 13/11/2019. É importante ressaltar que parte das regras da aposentadoria por tempo de contribuição está prevista…