Autor: JusPrevidencia

O INSS em sua Instrução Normativa 128/2022, traz o rol no art. 107 que  podem filiar-se facultativamente, entre outros: I – a pessoa que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito  de sua residência;  II – o síndico de condomínio, desde que não remunerado; III – o estudante;  IV – o brasileiro que acompanha…

O segurado facultativo não pode recolher retroativamente. O INSS é  categórico nessa questão, que inclusive é elucidada no art. 107 da Instrução  Normativa 128/2022. A filiação na qualidade de segurado facultativo gera  efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento sem atraso,  não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições  relativas…

Entende-se por reconhecimento de filiação o direito do segurado de ter  reconhecido, em qualquer época, o período em que exerceu atividade não  abrangida pela Previdência Social, mas que, posteriormente, se tornou  filiação obrigatória, bem como o período não contribuído, anterior ou  posterior à inscrição, em que exerceu atividade remunerada sujeita a filiação  obrigatória. Desta forma,…

A Instrução Normativa 128/2022 através do art. 94 traz orientações acerca  de quando for impossível reconhecer o período de atividade a partir das  informações existentes nos sistemas corporativos à disposição do INSS, a  comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e  do segurado anteriormente denominado empresário, trabalhador autônomo  e o equiparado a trabalhador…

Muitos trabalhadores como os autônomo e empresários, não sabem o que  fazer quando param de exercer suas atividades. A Instrução Normativa  128/2022 através do art. 93 traz as orientações, vejamos: Cessado o exercício da atividade, o segurado contribuinte individual e aquele  segurado anteriormente denominado empresário, trabalhador autônomo e  equiparado a trabalhador autônomo, deverá solicitar o…

É importante que o contribuinte individual saiba que para fins de validação  das contribuições existentes no CNIS, como o reconhecimento de filiação e  autorização de cálculo de contribuições em atraso, o segurado contribuinte  individual que exerça atividade por conta própria, o período de atividade será  considerado comprovado quando:  I – existir atividade cadastrada no CNIS,…

Com as novas tecnologias e o crescente número de condutores de veículos  para corridas através de aplicativos, o INSS acompanhou essas novas  mudanças e passou a dispor através da IN 128/2022, art. 90, inc XXXI, que  “aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário,  inclusive como taxista ou motorista de aplicativo, como operador de…

O INSS traz em sua Instrução Normativa 128/2022, pelo art. 71 que é aquele  que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de  finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas,  por mais de 2 (dois) dias por semana.

Por muito tempo houve debates por conta da descaracterização ou não do  empregado doméstico e da diarista. No entanto atualmente, a Instrução  Normativa 128/2022, nos traz o conceito exato de quem é o empregador  doméstico, vejamos: “Considera-se empregador doméstico aquele que  admite empregado doméstico a seu serviço ou de sua família, em âmbito  residencial, por…

Em regra, não. É indispensável que o segurado saiba que o próprio INSS  através da IN 128/2022 art. 16, dispõe que as informações constantes na  Carteira Profissional ou CTPS somente serão desconsideradas mediante  despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência, cabendo, nesta  hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades, conforme  disciplinado em ato normativo próprio.