Autor: JusPrevidencia

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.260, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.249, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece a rotina operacional para reavaliação dos benefícios de prestação continuada da assistência social – BPC por motivo de superação de renda, a ser aplicada no âmbito do INSS. O DIRETOR DE…

A Reforma da Previdência manteve a regra de transição da aposentadoria por  idade que restou praticamente inalterada, alterando-se apenas o requisito de 180 contribuições de carência para 15 anos de tempo de contribuição, além  de aumentar a idade para as mulheres para 62 anos a partir de 2023. Por  outro lado, a regra permanente pelo…

A Lei 11.718/2008, a qual deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.2013/91,  trouxe a inovação de que os trabalhadores rurais poderão somar tempo rural  e tempo urbano para cumprimento da carência do benefício de aposentadoria  por idade. No entanto, a idade mínima para a concessão do benefício foi  equiparada a do trabalhador urbano,…

A nova reforma da previdência também trouxe novos prazos para  aposentadorias especiais, vejamos: É direcionada aos segurados que exercem profissões específicas ou demais  atividades em ambientes aos quais ficam expostos a agentes nocivos à saúde.  Portanto, observa-se: 55 anos de idade + 15 anos trabalhados em exposição a agentes nocivos;  58 anos de idade +…

Aos trabalhadores nessas condições é indispensável destacar o art. 300 da  IN 128/2022, vejamos: Art. 300. A exposição ocupacional à pressão atmosférica anormal dará ensejo  à caracterização de atividade especial para períodos trabalhados:  I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de  1997, através do código 1.1.7 do…

Aos trabalhadores nessas condições é indispensável destacar o art. 299 da  IN 128/2022, vejamos: Art. 299. A exposição ocupacional a agentes prejudiciais à saúde de natureza  biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade  especial, para a qual se destaca:  I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172,…

Aos trabalhadores nessas condições é indispensável destacar o art. 298 da  IN 128/2022, vejamos: Art. 298. Para caracterização da atividade especial por exposição aos agentes  prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados  na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, deverá ser  observado o seguinte:  I – serão considerados agentes reconhecidamente…

Aos trabalhadores nessas condições é indispensável destacar o art. 297 da  IN 128/2022, vejamos: Art. 297. Para caracterização da atividade especial por exposição ocupacional  a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a  análise deverá ser realizada: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto…

A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará  ensejo à caracterização de atividade especial. As condições estão elencadas  na IN 128/2022, art. 296, vejamos: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de  1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no …

É muito importante que os segurados nessas condições saibam que o próprio  INSS através da IN 128/2022, art. 290, traz que nos casos de exposição do  segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a  declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário  (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção…