A Lei 14.176/2021, traz os seguintes requisitos: Além da deficiência, a pessoa precisa estar recebendo ou ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos últimos 5 anos; Iniciar uma a...
Pode sim, aliás este é um dos objetivos do auxílio. Desta forma, a pessoa com deficiência, irá receber o benefício juntamente com a remuneração, com valores que serão somados. A atividade ...
Terão direito a receber o auxílio Inclusão, as pessoas com deficiência que recebe BPC, ou ex-beneficiários nos últimos cinco anos e que passem a exercer uma atividade laborativa no mercado formal de t...
O auxílio-inclusão é um benefício criado pelo Governo Federal e regulamentado em 2021, sendo destinado às pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem ou receberam o BPC/LOAS. O próprio nome...
Não é possível acumular o BPC com nenhum outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natu...
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo e o seu valor é de um salário-mínimo, conforme previsto no art. 203, V da Constituição Feder...
Conforme já destacado em postagens anteriores, para ser beneficiário do BPC, a pessoa além de ser idosa (+ de 65 anos) ou contar com alguma deficiência, ela também precisa do requisito soc...
Como já destacamos em postagens anteriores, a outra possibilidade da pessoa ter direito ao BPC decorre da sua condição de pessoa com deficiência. Para efeito de concessão do benefício de prestação c...
Desde o ano de 2004, a idade mínima para uma pessoa ser considerada idosa, para fins de LOAS, é de 65 anos de idade, em que pese o Estatuto do Idoso preveja a idade a partir da qual a pessoa com...
Não podemos deixar de destacar que a Lei nº 13.846/19 incluiu no art. 20, § da lei 12 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, a exigência de que as pessoas que queiram a concessão, a manutenção e a revisão...