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O Governo Federal, por meio da Lei Nº 15.201, sancionada em 9 de setembro de 2025, instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal. O objetivo central da nova legislação é otimizar a reavaliação e revisão de benefícios previdenciários…
O edital de concurso público, muitas vezes considerado a ‘lei do concurso’, é um documento fundamental elaborado pela Administração Pública. Ele serve para anunciar a seleção de candidatos para cargos públicos, detalhando os direitos e deveres dos candidatos e da banca examinadora, as etapas do concurso e o conteúdo programático, entre outras informações relevantes. Impugnar…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes importantes ao julgar o Tema Repetitivo 1421, que impacta diretamente os pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão para filhos menores de 16 anos. A decisão visa esclarecer a data de início dos efeitos financeiros desses benefícios, especialmente quando os pedidos são feitos após…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a exposição de um trabalhador a condições especiais em decorrência do contato com formol. No entanto, a autarquia decidiu negar a concessão da aposentadoria especial, pois concluiu que os requisitos legais não foram integralmente cumpridos. Decisão do Colegiado A decisão foi tomada após análise dos períodos de…
Uma recente decisão judicial assegurou o direito ao auxílio-doença para uma trabalhadora que se enquadra como segurada facultativa. O veredicto sublinhou que a beneficiária já possuía a qualidade de segurada e havia cumprido com as contribuições mínimas exigidas antes de sua incapacidade ser diagnosticada. Importância das Contribuições Mínimas O caso ressaltou a importância de manter…
Uma decisão judicial recente garantiu a aposentadoria de uma trabalhadora, após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicialmente ter negado o benefício. O caso se concentrou na contagem de tempo de serviço, que estava devidamente registrado na Carteira de Trabalho da requerente, mas não havia sido considerado pelo órgão previdenciário. Documentação Comprobatória O processo…
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, publicou a Instrução Normativa SAGICAD nº 21, de 4 de maio de 2026, estabelecendo diretrizes para o Cadastro Domiciliar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Objetivo do…
Em 21 de janeiro de 2026, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD), publicou a Instrução Normativa nº 20. Este documento estabelece diretrizes para a inclusão e atualização de dados de famílias no Cadastro Único (CadÚnico), vital…
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, através da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, publicou a Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 20, de 21 de janeiro de 2026. Essa normativa estabelece condições especiais para a inclusão e atualização de famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do…
A partir de janeiro de 2027, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir validação facial para renovação de alguns benefícios. Esta medida visa reforçar a segurança na concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, com o intuito de combater fraudes e impedir pagamentos indevidos. Objetivo da Validação Facial O governo federal…