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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) tomou uma importante decisão ao reconhecer o direito à pensão especial vitalícia para um homem diagnosticado com hanseníase. O caso se destaca pela apresentação de documentação que comprova o tratamento da doença antes da implementação de uma legislação específica, que passou a vigorar em 1987. Contexto da…
Em 8 de outubro de 2026, foi publicada a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49, que estabelece novas diretrizes sobre a concessão do salário-maternidade. Essa medida visa otimizar o processo administrativo, especialmente nos casos em que a análise do benefício não é concluída dentro do prazo estipulado pela legislação. A nova portaria foi criada para assegurar…
O Meu INSS, plataforma digital que facilita o acesso a serviços previdenciários, acaba de incluir um novo campo dedicado à solicitação do Benefício de Afastamento Protetivo, amparado pela Lei Maria da Penha. Essa mudança é um importante passo para apoiar mulheres que enfrentam situações de violência doméstica e que necessitam de afastamento do trabalho por…
Recentemente, a Câmara dos Deputados recebeu um parecer favorável para uma proposta que pode impactar significativamente o cálculo das aposentadorias. O Projeto de Lei (PL) 3.817/2025, que busca incluir contribuições anteriores a julho de 1994, foi recomendado pela relatora e poderá beneficiar muitos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Detalhes da Proposta O…
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que pode impactar a aposentadoria de muitos trabalhadores. A corte examina a possibilidade de incluir valores recebidos a título de auxílio-alimentação ou vale-refeição no cálculo do salário de contribuição, especificamente para aqueles que receberam esses benefícios até a data de 11 de novembro de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir sobre a concessão de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do tema, que pode impactar diretamente os direitos de aproximadamente 300 mil trabalhadores responsáveis pelo atendimento de mais de 140 milhões…
Em uma recente divulgação de dados, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelou que concedeu mais de 33 mil benefícios relacionados ao câncer de mama apenas em 2026. Essa informação foi apresentada no contexto da campanha Outubro Rosa, que visa aumentar a conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce da doença. Benefícios Concedidos…
A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a ausência de regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência no Brasil. Esse movimento surge em resposta à falta de um modelo padronizado, que deveria ser implementado conforme a Lei Brasileira de Inclusão, estabelecida em 2015….
Recentemente, a 8ª turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tomou uma decisão significativa ao reconhecer que herdeiros e o espólio têm legitimidade para solicitar a restituição de Imposto de Renda (IR) que foi indevidamente recolhido por uma pessoa falecida que padecia de doença grave. Essa determinação é relevante, pois aponta que o…
Entre os dias 13 e 17 de outubro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dará início ao pagamento do quarto lote do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, popularmente conhecido como Seguro-Defeso. Este lote contempla um total de 15.541 pescadores, com uma soma que ultrapassa os R$ 100 milhões. Os valores a serem pagos referem-se aos…