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Em 4 de agosto de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.484, que introduz mudanças significativas no processo de admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta legislação visa regulamentar o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, alterando, assim, a Lei nº 13.105, o Código de Processo Civil. Objetivo…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu manter a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por improbidade administrativa. A decisão foi motivada pela participação da servidora em um esquema de concessão irregular de aposentadorias rurais no estado do Mato Grosso do Sul. A Operação Lavoro…
Recentemente, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve realizar uma perícia médica antes de recusar o pedido de auxílio-doença. Esta decisão enfatiza a necessidade de uma avaliação precisa da capacidade laboral do solicitante, conforme estipulado pela legislação previdenciária. Implicações da Decisão A determinação do…
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) deliberou recentemente sobre a possibilidade de incluir o tempo de atividade especial no cálculo da aposentadoria, mesmo que a regra inicial não exigisse exclusivamente esse tipo de contribuição. Essa decisão pode ter um impacto significativo no valor final do benefício, desde que os requisitos legais sejam cumpridos. Entendimento da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encerrar definitivamente a possibilidade de incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo das aposentadorias, encerrando assim a tese conhecida como Revisão da Vida Toda. Essa decisão teve seu último recurso negado e, com isso, não há mais como optar por uma regra de cálculo mais favorável…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante ao afetar um tema que impacta diretamente processos judiciais em todo o Brasil. Com essa medida, as causas que envolvem discussões sobre Requisições de Pequeno Valor (RPVs) estão suspensas nacionalmente até que haja um julgamento final sobre a questão. As Requisições de Pequeno Valor são…
No contexto jurídico brasileiro, os atletas profissionais, incluindo jogadores de futebol, são classificados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esta categoria garante a esses profissionais direitos específicos, incluindo a possibilidade de uma aposentadoria especial. Direitos Previdenciários dos Atletas Os jogadores de futebol, devido à natureza de suas atividades, têm acesso a…
A decisão de continuar contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após os 60 anos é uma questão que gera dúvidas entre muitos segurados. É essencial compreender que a mera idade avançada não assegura automaticamente o direito à aposentadoria, sendo necessário atender a outros critérios exigidos pela legislação previdenciária. Critérios para Aposentadoria Para…
Em uma decisão recente, o colegiado determinou que o trabalho doméstico não remunerado deve ser considerado, como regra, tão fisicamente exigente quanto o trabalho doméstico remunerado. Essa decisão representa um avanço significativo no reconhecimento dos esforços realizados pelas pessoas que desempenham atividades domésticas sem remuneração formal. A determinação do colegiado pode influenciar a forma como…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou o pagamento do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal (SDPA) no dia 7 de julho. O benefício, referente a períodos de defeso anteriores a 2026, será pago a mais de 149,5 mil pescadores artesanais que tiveram seu direito reconhecido. Liberação do Pagamento A liberação dos valores foi possibilitada pela…