Recentemente, a 8ª turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tomou uma decisão significativa ao reconhecer que herdeiros e o espólio têm legitimidade para solicitar a restituição de Imposto de Renda (IR) que foi indevidamente recolhido por uma pessoa falecida que padecia de doença grave. Essa determinação é relevante, pois aponta que o direito à restituição é patrimonial, podendo, portanto, ser transmitido aos sucessores.
Contexto da Decisão Judicial
O caso em questão foi iniciado pelo espólio de uma pensionista da Aeronáutica e um de seus herdeiros, que buscavam o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão recebidos pela falecida, que havia sido diagnosticada com HIV/AIDS e neoplasia maligna no fígado. Os herdeiros alegaram que essas condições de saúde estavam devidamente comprovadas por laudos médicos e se enquadravam nas isenções previstas pela Lei 7.713/88.
Além de solicitar o reconhecimento do benefício tributário, os herdeiros pediram a restituição de R$ 56.794,87, com a adição da taxa Selic, referente aos valores que consideravam ter sido pagos indevidamente. A primeira instância, no entanto, rejeitou o pedido, argumentando que a isenção tributária é de natureza pessoal e não poderia ser transmitida aos herdeiros já que a pensionista não formalizou o direito à isenção em vida.
Fundamentação da Decisão
Diante da negativa inicial, os herdeiros recorreram, sustentando que o direito à restituição de valores pagos indevidamente é parte do patrimônio da falecida e, assim, deve ser herdado. A juíza Federal, ao analisar o recurso, mencionou um entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura aos herdeiros e ao espólio a legitimidade para pleitear a restituição de Imposto de Renda que foi indevidamente recolhido por um contribuinte com doença grave.
A magistrada sublinhou que, apesar da isenção ter caráter pessoal, o direito à restituição de valores indevidamente pagos é considerado um bem patrimonial e, portanto, integra o acervo sucessório. Foi citada uma decisão da 2ª turma do STJ que reconheceu a legitimidade dos sucessores para pleitear a devolução do indébito, independentemente de uma manifestação prévia do titular em vida.
Consequências e Próximos Passos
A juíza concluiu que a falta de um pedido administrativo ou uma ação judicial anterior por parte da pensionista não impede os sucessores de procurarem judicialmente a restituição do tributo. Em vista disso, o colegiado anulou a sentença anterior que havia negado o pedido dos herdeiros, permitindo que o processo retornasse à origem para o devido andamento, incluindo a análise do mérito da questão. A decisão representa um avanço no entendimento sobre os direitos patrimoniais de herdeiros em casos de falecimento de contribuintes acometidos por doenças graves.