Categoria: Direito Previdenciário

Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de  carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural,  mediante comprovação. Importante destacar que se considera como período  de carência o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de  forma descontínua, correspondente ao número de meses necessários à …

Para o contribuinte individual, que recolha facultativamente sobre o salário  de contribuição, somente serão considerados para fins de período de carência  os recolhimentos sobre salário de contribuição que atinjam o salário mínimo,  mesmo que se trate de competências anteriores a novembro de 2019. Ou  seja, aqui não temos a exceção de reconhecimento de contribuição recolhidas …

Após a reforma da Previdência de 2019, ficou pactuado que para efeitos de  carência, só será considerado o mês cuja contribuição tenha sido vertida  acima do mínimo legal (salário mínimo), no entanto, o segurado empregado,  empregado doméstico e trabalhador avulso, com contribuições relativas às  competências até novembro de 2019, serão consideradas para fins de  carência,…

O Art. 186. Da IN 128/2022, nos traz que a perda da qualidade de segurado  importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, no entanto,  o § 1º esclarece que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito  à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os  demais requisitos, segundo a…

Já destacamos em postagens anteriores, que existem situações em que  mesmo que o segurado deixe de verter contribuições, ele consegue manter sua qualidade de segurado, isso é chamado de período de graça. Posto isto, destacamos o previsto no art. 184 da IN 128/2022, a qual traz  que o segurado mantém sua condição, independentemente de contribuição, …

Vai depender da idade dos menores, pois o INSS traz em sua IN 128/2022,  art. 179 § 2º que não é possível o reconhecimento da união estável, bem  como dos efeitos previdenciários correspondentes, quando um ou ambos os  pretensos companheiros forem menores de 16 (dezesseis) anos. Portanto, só  quando os menores tiverem mais de 16…

Primeiramente vamos destacar que nem todas as pessoas podem se casar  entre si, existe alguns impedimentos que estão arrolados no Código Civil  brasileiro. No entanto, não é incomum que pessoas impedidas de se casar  decidam viver em união estável, e por óbvio essa união estável não será  reconhecida pelo INSS para fins previdenciários.  Desta forma,…

INSS traz em sua instrução Normativa 128/2022, que não só os filhos  legítimos ou adotados são considerados dependentes, pois segundo o § 7º do  art. 178 daquela instrução normativa, equiparam-se a filho, para fins de  recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor  tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Portanto, nesses …

Abordaremos um fato que poucas pessoas conhecem. O INSS traz em sua  Instrução Normativa, art. 178 §5º, que será reconhecida, para fins  previdenciários, a união estável entre um segurado indígena e mais de um(a)  companheiro(a), em regime de poligamia ou poliandria devidamente  comprovado junto à Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Desta forma, temos  uma exceção…

Como já abordamos em postagens anteriores, a certidão de casamento  comprova a qualidade de dependente do respectivo cônjuge para todos os  fins previdenciários, inclusive quando registra o matrimônio de pessoas do  mesmo sexo, desde que não haja separação de fato. Portanto, o INSS exigirá  a colhida de declaração do requerente declarando a inexistência de separação …