Categoria: Direito Previdenciário

Fica assegurada a concessão da aposentadoria especial ao segurado que até  13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº  103, de 2019, tenha cumprido a carência exigida e tenha caracterizado o  exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade física, durante o período de 15 (quinze),…

Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data  de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas  de início ou do seu último reajustamento, com base na variação anual do  INPC, apurado pela Fundação IBGE, conforme definido no art. 41-A da Lei nº  8.213, de 1991. Esses índices…

O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, portanto a data  desse fato gerador é a data do falecimento. Para fato gerador ocorrido até 13  de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103,  a renda mensal inicial da pensão por morte será de 100% (cem por cento) …

Já trouxemos em postagens anteriores, várias considerações acerca da Renda  Mensal Inicial da pensão por Morte. No entanto neste momento vamos trazer  considerações acerca da cota familiar disposta na IN 128/2022.  A referida Instrução Normativa, traz em seu art. 235 várias considerações,  entre elas, considera-se cota familiar o valor de 50% (cinquenta por cento)  do…

Muitos segurados conseguiram implementar as condições para a conceção de  benefícios antes da reforma da previdência, porém fizeram o requerimento  do benefício somente após a reforma. Para esses segurados em especial, o  INSS traz em sua IN 128/2022, art.229 como proceder, vejamos: “ Para os filiados até 13 de novembro de 2019, data da publicação…

A Instrução Normativa 128/2022, traz em seu art. 227, o conceito do Salário  de Benefício que é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos  benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas  especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário maternidade, o auxílio-acidente, o auxílio-reclusão e os demais benefícios…

A Instrução Normativa 128/2022, traz e seu art. 216. que não serão  computados como tempo de contribuição, para fins de benefícios no RGPS,  os períodos:  I – correspondentes ao emprego ou a atividade não vinculada ao RGPS;  II – de parcelamento de contribuições em atraso ou de retroação de DIC do  contribuinte individual até que…

Para períodos anteriores a 14 de novembro de 2019, em se tratando de  segurado contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial  que contribui facultativamente sobre o salário de contribuição, somente serão consideradas como tempo de contribuição as competências cujo salário de  contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do salário de  contribuição. Desta forma,…

Emenda  Constitucional nº 103, de 2019, somente serão consideradas como tempo de  contribuição as competências cujo salário de contribuição seja igual ou  superior ao limite mínimo do salário de contribuição, para todos os segurados. Portanto, o segurado deve ficar atendo, se ele recebe perto do salário mínimo  e em determinado mês por algum motivo, como…

Tratando-se de aposentadoria por idade do trabalhador rural na condição de  segurado empregado rural, serão contados para efeito de carência os  períodos de atividade efetivamente comprovados. Em se tratando de  benefício em valor equivalente ao salário mínimo, para as atividades  comprovadas até 31 de dezembro de 2020, deverá ser observado: I – até 31 de…