Categoria: Direito Previdenciário

Para o INSS, a renda própria abrange rendas de quem exerce trabalho doméstico em sua residência, não se limitando apenas ao trabalho; além disso, as informações do CadÚnico devem ser atualizadas sempre que houver mudança na situação familiar ou, no máximo, a cada 2 (dois) anos, conforme o art. 107 da IN 128/2022.

A instrução Normativa 128/2022, traz no art. 166, que a comprovação do  exercício de atividade de garimpeiro far-se-á por: I – Certificado de matrícula expedido pela Receita Federal para períodos  anteriores a fevereiro de 1990;  II – Certificado de matrícula expedido pelos órgãos estaduais competentes  para os períodos posteriores ao referido no inciso I; e …

Esta publicação é dedicada aos atletas profissionais. A atividade do atleta  profissional é normatizada pela Lei nº 9.615, de 1998, devendo ser observado  para fins do disposto. O Art. 160 da IN 128/2022, nos traz que a comprovação junto ao INSS da  atividade do atleta profissional de futebol, quando empregado, para fins de  atualização do…

O INSS traz no art. 111 da IN 128/2022, o conceito e características do  pescador artesanal que é aquele que:  a) não utiliza embarcação; ou b) utilize embarcação de pequeno porte, nos  termos da Lei nº 11.959, de 2009; II – é assemelhado ao pescador artesanal  aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal…

Pode sim. Para responder essa questão, o INSS traz o inc. XIV do art. 107 da  IN 128/2022. Desta forma, para fins específicos de enquadramento nesta  condição e recolhimento na alíquota de 5% (cinco por cento), não será  considerada como renda aquela, exclusivamente, proveniente de auxílios  assistenciais de natureza eventual e temporária e de valores…

O INSS em sua Instrução Normativa 128/2022, traz o rol no art. 107 que  podem filiar-se facultativamente, entre outros: I – a pessoa que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito  de sua residência;  II – o síndico de condomínio, desde que não remunerado; III – o estudante;  IV – o brasileiro que acompanha…

O segurado facultativo não pode recolher retroativamente. O INSS é  categórico nessa questão, que inclusive é elucidada no art. 107 da Instrução  Normativa 128/2022. A filiação na qualidade de segurado facultativo gera  efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento sem atraso,  não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições  relativas…

Entende-se por reconhecimento de filiação o direito do segurado de ter  reconhecido, em qualquer época, o período em que exerceu atividade não  abrangida pela Previdência Social, mas que, posteriormente, se tornou  filiação obrigatória, bem como o período não contribuído, anterior ou  posterior à inscrição, em que exerceu atividade remunerada sujeita a filiação  obrigatória. Desta forma,…

A Instrução Normativa 128/2022 através do art. 94 traz orientações acerca  de quando for impossível reconhecer o período de atividade a partir das  informações existentes nos sistemas corporativos à disposição do INSS, a  comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e  do segurado anteriormente denominado empresário, trabalhador autônomo  e o equiparado a trabalhador…

Muitos trabalhadores como os autônomo e empresários, não sabem o que  fazer quando param de exercer suas atividades. A Instrução Normativa  128/2022 através do art. 93 traz as orientações, vejamos: Cessado o exercício da atividade, o segurado contribuinte individual e aquele  segurado anteriormente denominado empresário, trabalhador autônomo e  equiparado a trabalhador autônomo, deverá solicitar o…