Categoria: Direito Previdenciário

Conforme já destacado em postagens anteriores, para ser beneficiário do  BPC, a pessoa além de ser idosa (+ de 65 anos) ou contar com alguma  deficiência, ela também precisa do requisito socioeconômico, o qual deve ser  comprovado. Para ter direito ao benefício, o solicitante precisa comprovar que  a renda mensal da família é inferior a…

Como já destacamos em postagens anteriores, a outra possibilidade da  pessoa ter direito ao BPC decorre da sua condição de pessoa com deficiência.  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se  pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de  natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com …

Desde o ano de 2004, a idade mínima para uma pessoa ser considerada idosa,  para fins de LOAS, é de 65 anos de idade, em que pese o Estatuto do Idoso preveja a idade a partir da qual a pessoa começa a ser considerada idosa  como sendo de 60 anos.  A opção pela adoção da…

Não podemos deixar de destacar que a Lei nº 13.846/19 incluiu no art. 20, §  da lei 12 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, a exigência de que as pessoas que queiram a concessão,  a manutenção e a revisão do benefício do BPC, necessitam possuir CPF, bem  como, ter Cadastro Único para Programas Sociais…

Para ser beneficiários do BPC a pessoa precisa contar com deficiência, ou ser  idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Portanto, para terem  direito ao benefício de prestação continuada e serem considerados beneficiários, além se estar em situação de miséria,…

O benefício de prestação continuada, amplamente conhecido como BPC-LOAS, é o  principal benefício contemplado na Lei Orgânica da Assistência Social. Esse  benefício consiste na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à  pessoa que seja portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida…

Apenas alguns tipos de benefícios são acumuláveis.  Desta forma, destacamos que são cumuláveis: a pensão do servidor público + pensão do empregado do setor privado  (INSS);  pensão militar + pensão do servidor público; pensão militar + pensão do segurado filiado ao RGPS (Regime Geral de  Previdência Social).

Com a EC 103/19, houve substancial mudança no cálculo do benefício de  pensão por morte devido aos dependentes do servidor público federal. A alteração na redação do art. 40, § 7º da Emenda Constitucional 103/2019,  permite que a regra transitória do art. 23 implementasse um sistema de cotas  composto por uma cota familiar de 50%…

Primeiramente, precisamos destacar que a Regra de Transição, como o nome  sugere, traz requisitos mais suaves em relação à Regra Definitiva da nova lei.  Isso significa que, para aqueles segurados / servidores, que estavam perto  de se aposentar naquela modalidade de benefício, terá direito a entrar na  Regra de Transição. Essa regra do art. 20,…

Primeiramente, precisamos destacar que a Regra de Transição, como o nome  sugere, traz requisitos mais suaves em relação à Regra Definitiva da nova lei.  Isso significa que, para aqueles segurados / servidores, que estavam perto  de se aposentar naquela modalidade de benefício, terá direito a entrar na  Regra de Transição. A regra de transição presente…