Categoria: Direito Previdenciário

Esclarecemos aos professores a informação da nova redação do art. 201, § 8º da Constituição Federal, nos termos da EC n. 103/2019, que somente o requisito idade é que deverá ser reduzido para o professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Destaca-se…

A regra de transição é uma forma de facilitar a aposentadoria para quem estava perto de se aposentar quando a nova lei da previdência entrou em vigor. Para os professores que são servidores públicos, essa regra traz condições um pouco mais suaves em comparação com as regras definitivas. Veja como funciona: Idade mínima: 56 anos…

Com as mudanças na previdência, as regras para a aposentadoria dos professores que trabalham para o governo federal também mudaram. Agora, os professores homens precisam ter 60 anos de idade e as professoras mulheres, 57 anos. Além disso, é necessário que eles tenham trabalhado como professor por pelo menos 25 anos. Também é preciso ter…

Sim, o salário-maternidade pode ser prorrogado, mas apenas em situações excepcionais. A prorrogação ocorre se houver complicações médicas relacionadas ao parto que exigem a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido. De acordo com a Portaria Conjunta nº 28/2021 e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327,…

Se a mãe falecer após o parto, o pai ou companheiro, que também seja segurado do INSS, tem direito de receber o salário-maternidade pelo tempo que restaria do benefício. Isso vale mesmo se o falecimento da mãe tiver ocorrido antes da Lei 12.873/2013, que introduziu essa regra no artigo 71-B da Lei 8.213/91. No entanto,…

O salário-maternidade é pago durante um período de 120 dias (4 meses) para as seguradas da Previdência Social. O benefício pode começar até 28 dias antes do parto e vai até 91 dias após o parto, totalizando os 120 dias, incluindo o dia do nascimento. Essa mesma regra vale também para quem recebe a guarda…

O valor do salário-maternidade não é fixo, ele depende do tipo de segurado e da forma como você contribui para a Previdência Social. Veja como funciona para cada grupo: Essas regras estão previstas na Lei 8.213/91, que regula os benefícios da Previdência Social.

Muitas pessoas acham que o salário-maternidade só pode ser concedido após o nascimento de um filho, mas isso não é verdade. Além do parto, o benefício também é garantido em casos de adoção ou guarda para fins de adoção. Para comprovar o direito ao salário-maternidade nesses casos, você precisará apresentar a certidão de nascimento da…

A necessidade de cumprir carência para receber o salário-maternidade depende do tipo de segurado(a) que você é. O mais importante é que, para ter direito ao benefício, você precisa ser um segurado ativo do INSS. Entretanto, apenas os seguintes segurados precisam comprovar um período de carência de 10 meses de contribuição: Essas regras estão previstas…

Sim, uma segurada desempregada pode receber o salário-maternidade, desde que ainda esteja no chamado “período de graça”. Esse é um período em que, mesmo sem contribuir para o INSS, a pessoa ainda mantém sua qualidade de segurado por um certo tempo, que pode ser de 12 meses ou mais. Se você quer saber mais sobre…