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Para os servidores públicos que exercem atividades de risco, a EC 103/2019 também trouxe um tratamento especial. Primeiramente destaca-se que se enquadram neste rol os agentes públicos integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia da Câmara dos Deputados, polícia do Senado, além dos agentes penitenciários e socioeducativos. Para os servidores desta…
A reforma da previdência, estabeleceu a concessão de aposentadoria concedida para o servidor federal que labora exposto a agentes insalubres, para ambos os sexos, quando forem implementados os seguintes requisitos:Requisito etário de 60 anos de idade; Fundamentação legal:Constituição Federal, art. 40 § 4-C:“Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo…
Precisamos destacar a nossos seguidores servidores públicos, que na redação anterior a EC 103/2019, eram previstas duas modalidades de aposentadorias voluntárias: a) a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade (integral); e b) aposentadoria voluntária por idade (proporcional). Na primeira situação, o benefício é ofertado com proventos correspondentes à integralidade da base de cálculo…
Em síntese, o requisito etário para a aposentadoria obrigatória é de 70 anos para homem, e 65 anos para mulher. Além da idade será necessário o tempo mínimo de 15 anos de contribuição. No entanto, é importante destacar que se homem e filiado após a Reforma da Previdência, serão necessários 20 anos de tempo de…
A aposentadoria compulsória quer dizer que é uma aposentadoria obrigatória para os servidores públicos, ou seja, assim que atingir certa idade o servidor será aposentado automaticamente. Requisitos Desde a Emenda Constitucional 103/2019 , a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público passou a ser 75 anos , para servidores de todas as esferas (federal,…
O Regime Próprio de Previdência Social, ou simplesmente RPPS, é uma modalidade de Previdência Pública voltada a servidores concursados e seus beneficiários. É como um fundo de investimento que oferece benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus segurados e favorecidos.
Infelizmente há situações médicas que podem implicar em fatalidades na gravidez, e uma delas é o caso do filho(a) nascer natimorto. Nesses casos fatídicos, a segurada tem direito aos 120 (cento e vinte dias) do salário maternidade é o que dispõe o §4º do Art. 343 da IN 77/15.
Desde o ano de 2002, por força da lei 10.421/02, o salário-maternidade passou a ser devido também a mãe adotiva. Desta forma, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida a licença-maternidade pelos seguintes períodos – No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1…
O aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo serviço médico próprio da empresa ou SUS, com informação do CID específico permite o pagamento do salário-maternidade por duas semanas conforme dispõe o § 5º do art. 93 do Decreto 3.048/99. Vejamos o que dispõe o referido artigo em casos excepcionais, “os períodos de repouso…
Sim, a fuga do detento é um motivo para a suspensão do auxílio-reclusão. Se o segurado fugir da prisão, o benefício será suspenso, pois o auxílio-reclusão é destinado a detentos em regime fechado e não é aplicável enquanto o segurado estiver foragido. No entanto, se o segurado for recapturado e mantiver a qualidade de segurado,…