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No Brasil, a aposentadoria para segurados com deficiência foi regulamentada com a edição da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que adotou critérios mais favoráveis para essas pessoas, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). A LC nº 142/13 define pessoa com deficiência de…
ATÉ QUANDO SERÁ DEVIDA A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? A aposentadoria para pessoas com deficiência é vitalícia, ou seja, é devida enquanto o segurado estiver vivo e só se extingue com o falecimento do segurado ou com a eventual conversão em pensão por morte para os dependentes. CONVERSÃO DE PERÍODOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA…
O início do pagamento da aposentadoria para o segurado com deficiência segue a regra geral do art. 49 da Lei 8.213/91. Para segurados com vínculo empregatício, como empregados e empregados domésticos, a aposentadoria será devida a partir da data de desligamento do emprego, se o benefício for solicitado até essa data ou até 90 dias…
Para a concessão das prestações especiais para pessoas com deficiência, é necessário comprovar a deficiência e mensurar seu grau. Para isso, o segurado passa por uma avaliação biopsicossocial feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. De acordo com a LC nº 142/13, essa avaliação é conduzida pela perícia do INSS, utilizando instrumentos técnicos e funcionais…
A aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência, conforme abordado em postagens anteriores, é regulamentada nos incisos I a III do art. 3º da LC nº 142/13. Essa modalidade permite a aposentadoria com tempo de contribuição reduzido, determinado de acordo com o grau da deficiência. Ela é aplicável a segurados empregados, domésticos, trabalhadores…
A pensão por morte deve ser concedida de acordo com a legislação que estava em vigor na data do óbito do segurado. Isso significa que as regras, valores e prazos aplicáveis ao benefício serão aqueles que estavam previstos na legislação no momento do falecimento do segurado. Por isso, é crucial que o advogado do dependente…
Exatamente! A EC nº 103/19 trouxe alterações significativas quanto ao tratamento de contribuições inferiores ao mínimo. Agora, no caso de falecimento do segurado, os dependentes têm a possibilidade de solicitar a complementação das contribuições para que sejam ajustadas ao valor mínimo exigido para o reconhecimento do direito à pensão por morte ou auxílio-reclusão. Aqui estão…
A Lei 13.846/2019, ao alterar o art. 16 § 7º da Lei 8.213/91, trouxe uma importante mudança nas regras de exclusão de dependentes para a pensão por morte. Agora, é definitivamente excluído da condição de dependente aquele que for condenado criminalmente por homicídio doloso ou tentativa desse crime contra o segurado, com sentença transitada em…
A regularização de contribuições após o óbito do segurado, em caso de perda da qualidade de segurado, não é possível para fins de concessão de pensão por morte. Segundo o §2º do art. 102 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97, não se deve conceder pensão por morte se o segurado faleceu após perder a…
Se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado há menos de 2 anos antes do óbito do segurado, e se o segurado falecido não tiver contribuído com o mínimo de 18 contribuições mensais, a cota da pensão por morte será paga por apenas 4 meses. Isso é estabelecido pela alínea “b” do inciso…