Categoria: Direito Previdenciário

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que faleceu, seja durante o exercício da atividade laboral ou, no caso de aposentados, desde que mantida a qualidade de segurado. Vale ressaltar que este benefício é uma prestação continuada, de caráter substitutivo, destinada a suprir ou, pelo menos, amenizar a ausência…

O filho do segurado é considerado dependente previdenciário de primeira classe até completar 21 anos de idade, conforme o Art. 16, I, da Lei 8213/91. É importante ressaltar que não se pode fazer distinção entre filhos nascidos dentro ou fora do casamento, nem entre filhos biológicos e adotivos, conforme previsto no art. 227, § 4º…

O valor do salário-família é estabelecido de acordo com a legislação vigente e atualizado periodicamente. A partir de 1º de janeiro de 2022, conforme a Portaria Interministerial MTP/ME, o valor da cota do salário-família é de R$ 62,04 por filho ou equiparado, seja menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade. Esse valor é…

Um marco inicial nesse tema foi a ação civil pública nº 2000.71.00.009347-0, que tramitou na Justiça Federal de Porto Alegre. A partir dessa decisão, o INSS foi obrigado, em âmbito nacional, a reconhecer o companheiro ou companheira homossexual como dependente previdenciário de primeira classe. A decisão foi confirmada pelos tribunais superiores. Além disso, a Instrução…

Quanto a prova de união estável, o Decreto n. 3.048/99, passou a exigir que  sejam apresentados, no mínimo, dois documentos, dentre um rol  exemplificativo trazido no art. 22, § 3º. São eles: I – certidão de nascimento de filho havido em comum;  II – certidão de casamento religioso; III – declaração do imposto de renda…

Em 25 de março de 2021, ao julgar o Tema 226, a TNU estabeleceu que “a dependência econômica do cônjuge ou companheiro mencionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, conforme a presunção prevista no §4º do mesmo artigo, é considerada absoluta”.

O cônjuge perde o status de dependente em situações como separação judicial ou divórcio (desde que não receba pensão alimentícia do ex-cônjuge), anulação do casamento, falecimento ou por decisão judicial definitiva. Assim, nos casos de separação, judicial ou de fato, o critério fundamental para manter o status de dependente é o recebimento ou não de…

A dependência entre os cônjuges é presumida, isto quer dizer que o cônjuge  terá direito ao benefício previdenciário deixado pelo segurado falecido ou  recluso, pela simples comprovação da sua condição de cônjuge, não  necessitando realizar a prova de que por ocasião do óbito ou da reclusão dependia economicamente do segurado.

Na 3ª classe de dependentes, encontram-se o irmão não emancipado, de  qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha  deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A divisão dos dependentes em classes tem reflexo direto na concessão ou  não do benefício, pois a existência de dependente de qualquer das…