Categoria: Direito Previdenciário

Aos trabalhadores nessas condições é indispensável destacar o art. 299 da  IN 128/2022, vejamos: Art. 299. A exposição ocupacional a agentes prejudiciais à saúde de natureza  biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade  especial, para a qual se destaca:  I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172,…

Aos trabalhadores nessas condições é indispensável destacar o art. 298 da  IN 128/2022, vejamos: Art. 298. Para caracterização da atividade especial por exposição aos agentes  prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados  na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, deverá ser  observado o seguinte:  I – serão considerados agentes reconhecidamente…

Aos trabalhadores nessas condições é indispensável destacar o art. 297 da  IN 128/2022, vejamos: Art. 297. Para caracterização da atividade especial por exposição ocupacional  a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a  análise deverá ser realizada: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto…

A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará  ensejo à caracterização de atividade especial. As condições estão elencadas  na IN 128/2022, art. 296, vejamos: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de  1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no …

É muito importante que os segurados nessas condições saibam que o próprio  INSS através da IN 128/2022, art. 290, traz que nos casos de exposição do  segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a  declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário  (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção…

O segurado que exerce atividade em condições especiais deve ficar atento a  alteração ocorrida a partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do  Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, a qual determinou que os  períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade,  inclusive o acidentário, não serão…

Para fins de concessão de aposentadoria especial, será exigida a  comprovação do exercício da atividade de forma permanente, entendendo se como permanente o trabalho não ocasional nem intermitente, no qual a  efetiva exposição do trabalhador ao agente prejudicial à saúde é indissociável  da produção do bem ou da prestação de serviço, exercida em condições  especiais…

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. PORTADOR DE HIV. LAUDO SOCIOECONÔMICO FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à…

É importante que o segurado nessas condições saiba que, quando houver  exercício sucessivo em mais de uma atividade sujeita a condições especiais  prejudiciais à saúde, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo  exigido para aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados,  devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de verificação  de enquadramento. Será…

Não é somente o exercício da atividade em condições especiais que dão  ensejo a aposentadoria especial. O art. 263 da IN 128/2022, elenca o rol dos  segurados que terão esse direito, vejamos: I – empregado; II – trabalhador avulso;  III – contribuinte individual por categoria profissional até 28 de abril de 1995;  e  IV –…