Jus Previdencia

Como mencionado anteriormente, a alíquota de contribuição do segurado facultativo é geralmente de 20% sobre o salário de contribuição declarado, respeitando os limites mínimo (salário-mínimo) e máximo (teto do INSS, ajustado anualmente). No entanto, há uma opção para o segurado facultativo de contribuir com 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, caso…

A filiação como segurado facultativo no INSS é um ato voluntário que gera efeitos somente a partir da inscrição e do primeiro pagamento. Essa filiação não pode retroagir, ou seja, não é permitido o pagamento de contribuições referentes a períodos anteriores à data da inscrição. A alíquota de contribuição do segurado facultativo é de 20%…

Os exemplos típicos de segurados facultativos, dentre outros são: a dona de  casa; o estudante; o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço  no exterior; o síndico de condomínio, quando não remunerado; aquele que  deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; o membro de  conselho tutelar, quando não esteja vinculado a qualquer regime de …

Pode contribuir como segurado facultativo qualquer pessoa com mais de 14 anos que se filie ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por meio de contribuição, desde que não exerça nenhuma das atividades descritas no artigo 11 da Lei 8.213/91, que se referem aos segurados obrigatórios. Portanto, em resumo, somente pode ser segurado facultativo quem…

Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de  natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício,  com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos  da Lei nº 8.630/93, ou do sindicato da categoria.   * O Decreto 3.048/99, em seu art. 9º, VI, considera como trabalhador…

A lei 8.213/91, traz em seu art. 11, inc. V que são contribuintes individuais as seguintes espécies:   a) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a  qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4  (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro)  módulos fiscais…

Muitos segurados especiais, como pequenos produtores, não sabem que é muito fácil perder essa condição especial. Uma das formas de perder essa qualidade é ao exercer qualquer atividade remunerada. Nesse caso, o segurado especial passa a ser enquadrado em outro regime previdenciário obrigatório. Por exemplo, se um segurado especial começa a trabalhar em um estabelecimento…

De acordo com o artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial pode ser feita por meio dos seguintes documentos:I – contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de…

Quem Pode Ser Considerado Pescador Artesanal para se Enquadrar em Segurado Especial?É considerado pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou principal meio de subsistência, desde que não utilize embarcação ou, se utilizar, que seja de pequeno porte, com arqueação bruta igual ou inferior a…

O segurado especial pode contratar trabalhadores temporários sem perder essa condição, conforme estipulado no artigo 112, inciso VIII da Instrução Normativa 128/2022. A contratação não descaracteriza o status de segurado especial desde que seja por prazo determinado, limitado a um máximo de 120 pessoas/dia durante o ano civil, em períodos contínuos ou intercalados. Alternativamente, essa…