Jus Previdencia

Contrariando a crença comum, segurado especial não é apenas o produtor rural, mas também o proprietário, condômino, usufrutuário, posseiro/possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário, arrendatário rural, quilombola, seringueiro, extrativista vegetal ou foreiro que reside em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, e desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, individualmente ou em regime de…

Indígena Também é Segurado Especial O indígena reconhecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) também é considerado segurado especial. Além disso, artesãos que utilizam matéria-prima proveniente de extrativismo vegetal, independentemente do local de residência ou onde exercem suas atividades, também se enquadram nessa categoria. Não importa se o indígena é aldeado, em processo de integração,…

Quem se Enquadra na Categoria de Segurado Especial? O segurado especial é a pessoa que reside em um imóvel rural ou em um aglomerado urbano ou rural próximo a ele e que, individualmente ou em regime de economia familiar, mesmo com eventual auxílio de terceiros, atua como produtor, proprietário, usufrutuário, parceiro, possuidor, assentado, meeiro outorgado,…

A contratação de um trabalhador avulso deve ser feita obrigatoriamente por meio de um OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) para trabalhadores portuários, ou através de um sindicato para trabalhadores não portuários. Se o serviço, alegado como de trabalhador avulso, for prestado sem a intermediação do OGMO ou do sindicato da categoria, esse trabalhador…

Os segurados contribuintes individuais devem, por iniciativa própria, recolher suas contribuições até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, conforme estipulado no artigo 30, II da Lei 8.212/91.

De acordo com o artigo 21 da Lei 8.212/91, a alíquota de contribuição dos segurados contribuintes individuais é geralmente de 20% sobre o salário de contribuição. No entanto, esses segurados podem optar por excluir o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, a alíquota de contribuição sobre o limite mínimo mensal…

Responsabilidade pelo Desconto e Repasse das Contribuições Previdenciárias do Empregado Doméstico O empregador é quem deve descontar e repassar as contribuições previdenciárias do empregado doméstico. Essas contribuições são recolhidas juntas em uma única guia, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Se não houver expediente bancário nesse dia, o recolhimento deve ser…

A contribuição do empregado doméstico será de 8% sobre seu salário de contribuição, respeitando o limite do teto do RGPS, mais uma contribuição adicional de 0,8% destinada ao financiamento do seguro de acidente de trabalho, conforme a nova redação do artigo 24 da Lei 8.213/91. Além disso, de acordo com o artigo 34 da Lei…

A figura do empregado doméstico não se limita apenas à pessoa que faz a limpeza. Essa categoria pode incluir também o caseiro, o vigia, o motorista e a babá, desde que trabalhem em uma residência sem fins lucrativos.

Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é importante não confundir diarista com empregado doméstico. Segundo o Decreto n. 3.048/99, atualizado recentemente, o art. 9º, II, estabelece que a caracterização do empregado doméstico depende da continuidade do serviço prestado no âmbito residencial por mais de dois dias por semana. Critérios de Distinção Empregado Doméstico:…