Jus Previdencia

Quanto a prova de união estável, o Decreto n. 3.048/99, passou a exigir que  sejam apresentados, no mínimo, dois documentos, dentre um rol  exemplificativo trazido no art. 22, § 3º. São eles: I – certidão de nascimento de filho havido em comum;  II – certidão de casamento religioso; III – declaração do imposto de renda…

Em 25 de março de 2021, ao julgar o Tema 226, a TNU estabeleceu que “a dependência econômica do cônjuge ou companheiro mencionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, conforme a presunção prevista no §4º do mesmo artigo, é considerada absoluta”.

O cônjuge perde o status de dependente em situações como separação judicial ou divórcio (desde que não receba pensão alimentícia do ex-cônjuge), anulação do casamento, falecimento ou por decisão judicial definitiva. Assim, nos casos de separação, judicial ou de fato, o critério fundamental para manter o status de dependente é o recebimento ou não de…

A dependência entre os cônjuges é presumida, isto quer dizer que o cônjuge  terá direito ao benefício previdenciário deixado pelo segurado falecido ou  recluso, pela simples comprovação da sua condição de cônjuge, não  necessitando realizar a prova de que por ocasião do óbito ou da reclusão dependia economicamente do segurado.

Na 3ª classe de dependentes, encontram-se o irmão não emancipado, de  qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha  deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A divisão dos dependentes em classes tem reflexo direto na concessão ou  não do benefício, pois a existência de dependente de qualquer das…

São dependentes de 2ª classe; os pais, ou seja, ascendentes de primeiro  grau. A divisão dos dependentes em classes tem reflexo direto na concessão ou  não do benefício, pois a existência de dependente de qualquer das classes  exclui do direito às prestações aos das classes seguintes.

Para o INSS, os dependentes de primeira classe são: Cônjuge Companheira(o) Filho não emancipado: Menor de 21 anos, inválido, ou com deficiência intelectual, mental, ou deficiência grave. Além disso, o enteado e o menor tutelado são equiparados a filho, desde que haja uma declaração do segurado e que a dependência econômica seja comprovada. A divisão…

Ao contrário dos segurados típicos, que têm uma vinculação direta com a Previdência Social, os dependentes estão vinculados de modo indireto. Isso significa que eles só terão direito aos benefícios e serviços previdenciários previstos na legislação se o segurado, do qual dependem, mantiver a qualidade de segurado.

A dona de casa que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e pertence a uma família de baixa renda pode contribuir ao INSS com uma alíquota de 5% sobre o salário-mínimo. Para ser considerada de baixa renda, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).