Jus Previdencia

O empregado doméstico é a pessoa que presta serviços de natureza contínua a uma pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades que não têm fins lucrativos. Essa definição inclui uma variedade de funções, como: Profissionais de Limpeza: Pessoas que realizam tarefas de limpeza e manutenção do lar. Governantas: Responsáveis pela gestão da casa,…

Nem todo servidor público está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Embora servidores ocupantes de cargos efetivos geralmente estejam subordinados às regras do RPPS, existem exceções em que o servidor será considerado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essas situações ocorrem nas seguintes circunstâncias: 1 – Servidores sem RPPS: Servidores do…

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento crucial para qualquer segurado que exerça atividades em condições insalubres ou equiparadas. Este documento registra o histórico laboral do trabalhador conforme o modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre as informações que o PPP deve conter, destacam-se: a – Resultados das Avaliações Ambientais: Inclui…

Conforme já mencionado em postagens anteriores, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser realizada por meio de um formulário específico denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Esse documento deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em um laudo técnico de condições ambientais de trabalho, que deve ser expedido por um…

O segurado que exerce atividade especial pode computar o período de afastamento? Para responder essa questão, é essencial referir-se ao Tema repetitivo 998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese fixada é a seguinte: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao…

Seguindo a discussão sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e a possibilidade de considerar a atividade como especial, abordada em publicações anteriores, é importante ressaltar a consolidação do tema 213/2020 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que estabeleceu o seguinte entendimento: 1 – A informação contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre…

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) foi abordada no Tema 555. Essa decisão esclareceu como deve ser considerada a utilização de EPI na caracterização de tempo de trabalho em atividades especiais. As teses fixadas pelo…

Atividades especiais são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, riscos acentuados ou condições penosas. O tratamento diferenciado para essas atividades é justificado devido ao impacto que elas podem ter na saúde e integridade física do trabalhador. Vamos detalhar os conceitos de insalubridade, periculosidade…

Não há uma resposta definitiva para essa questão. Uma das correntes jurisprudenciais considera que a simples declaração unilateral do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), indicando o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), seria suficiente para comprovar a efetiva neutralização do agente nocivo. Resumidamente, um PPP devidamente preenchido, indicando o uso de EPI eficaz…

É importante que o segurado que exerce atividade especial, saiba que mesmo  exista agentes capazes de afetar a saúde do trabalhador, a sua presença pode  não ser suficiente para que o tempo seja reconhecido como especial. Havendo  comprovação de que o Equipamento de Proteção Coletiva – EPC – ou Equipamento de Proteção Individual – EPI…