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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes importantes ao julgar o Tema Repetitivo 1421, que impacta diretamente os pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão para filhos menores de 16 anos. A decisão visa esclarecer a data de início dos efeitos financeiros desses benefícios, especialmente quando os pedidos são feitos após…
Golpes relacionados à Prova de Vida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm sido relatados com frequência crescente. Criminosos, se passando por servidores do INSS, estão entrando em contato com beneficiários por telefone ou pessoalmente, solicitando dados pessoais sob o pretexto de realizar a comprovação de vida. Como Funciona a Prova de Vida Atualmente,…
A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um procedimento essencial para a concessão de benefícios por incapacidade e assistenciais, como a aposentadoria por invalidez e o BPC/LOAS. O agendamento pode ser feito em qualquer agência do INSS, pelo telefone 135 ou através do portal ou aplicativo Meu INSS. A preparação requer…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a exposição de um trabalhador a condições especiais em decorrência do contato com formol. No entanto, a autarquia decidiu negar a concessão da aposentadoria especial, pois concluiu que os requisitos legais não foram integralmente cumpridos. Decisão do Colegiado A decisão foi tomada após análise dos períodos de…
Uma recente decisão judicial assegurou o direito ao auxílio-doença para uma trabalhadora que se enquadra como segurada facultativa. O veredicto sublinhou que a beneficiária já possuía a qualidade de segurada e havia cumprido com as contribuições mínimas exigidas antes de sua incapacidade ser diagnosticada. Importância das Contribuições Mínimas O caso ressaltou a importância de manter…
O Microempreendedor Individual (MEI) possui direitos previdenciários como aposentadoria e outros benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante contribuição mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que corresponde a 5% do salário mínimo. Modalidades de Aposentadoria para o MEI Embora o pagamento de 5% do salário mínimo pelo MEI…
Uma decisão judicial recente garantiu a aposentadoria de uma trabalhadora, após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicialmente ter negado o benefício. O caso se concentrou na contagem de tempo de serviço, que estava devidamente registrado na Carteira de Trabalho da requerente, mas não havia sido considerado pelo órgão previdenciário. Documentação Comprobatória O processo…
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) determinou que a concessão do auxílio-acidente não impede a concessão simultânea de aposentadoria por invalidez. Em recente decisão, o órgão avaliou que os dois benefícios possuem origens distintas, o que possibilita a coexistência deles. A análise do caso mostrou que o auxílio-acidente, concedido devido a redução da…
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, publicou a Instrução Normativa SAGICAD nº 21, de 4 de maio de 2026, estabelecendo diretrizes para o Cadastro Domiciliar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Objetivo do…
Em 21 de janeiro de 2026, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD), publicou a Instrução Normativa nº 20. Este documento estabelece diretrizes para a inclusão e atualização de dados de famílias no Cadastro Único (CadÚnico), vital…