O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou a Portaria MDS N° 1.145 em 29 de dezembro de 2025, estabelecendo normas para a implementação do artigo 2º da Lei...
O auxílio-doença acidentário, agora denominado Benefício por Incapacidade Temporária Acidentário (B91), é um direito assegurado aos trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho ou desenvolveram do...
Em um importante passo para o reconhecimento do papel das mulheres no cuidado familiar, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede um adi...
Em 2026, a combinação de 25 anos de contribuição e 55 anos de idade não será suficiente para garantir automaticamente o direito à aposentadoria. As regras para aposentadoria no Brasil estão em constan...
A exposição a agentes químicos nocivos no ambiente de trabalho pode garantir ao trabalhador o direito à aposentadoria especial. Substâncias como benzeno, amianto e arsênio, reconhecidas por seus efeit...
A conversão do tempo de contribuição especial em comum é um recurso valioso para trabalhadores que atuaram em condições insalubres ou perigosas, permitindo que esse tempo seja utilizado com um acrésci...
O procedimento de laqueadura, embora seja uma cirurgia, não garante automaticamente o direito ao auxílio-doença. Este benefício é destinado a segurados que estão temporariamente incapacitados para o t...
O pagamento de contribuições em atraso ao INSS é uma questão que requer atenção especial dos contribuintes, sejam eles facultativos, individuais ou microempreendedores individuais (MEI). A regularizaç...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encerrar definitivamente a possibilidade de incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo das aposentadorias, encerrando assim a tese conhecid...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante ao afetar um tema que impacta diretamente processos judiciais em todo o Brasil. Com essa medida, as causas que envolvem discussões sob...