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O Governo Federal, por meio da Lei Nº 15.201, sancionada em 9 de setembro de 2025, instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal. O objetivo central da nova legislação é otimizar a reavaliação e revisão de benefícios previdenciários…
Os segurados facultativos de baixa-renda do INSS contribuem com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, uma alternativa destinada a pessoas sem renda própria que desejam assegurar acesso à previdência social. Diferenças e Condições para Contribuição Ao contrário dos segurados facultativos comuns, que podem contribuir com 11% ou 20% sobre o salário mínimo,…
O edital de concurso público, muitas vezes considerado a ‘lei do concurso’, é um documento fundamental elaborado pela Administração Pública. Ele serve para anunciar a seleção de candidatos para cargos públicos, detalhando os direitos e deveres dos candidatos e da banca examinadora, as etapas do concurso e o conteúdo programático, entre outras informações relevantes. Impugnar…
O marketing jurídico tem se mostrado uma ferramenta essencial para advogados que buscam aumentar sua visibilidade e atrair novos clientes. No entanto, é crucial distinguir entre estratégias eficazes e práticas que podem se revelar mitos ou armadilhas. Este artigo oferece uma análise sobre o que realmente funciona no marketing jurídico, ajudando profissionais do direito a…
Profissionais como médicos, advogados e professores que contribuíram para o INSS em dois empregos simultâneos podem ter direito a uma revisão dos valores de aposentadoria. Isso ocorre quando o benefício foi calculado a menor, desconsiderando contribuições de atividades concomitantes. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a possibilidade de corrigir tais cálculos….
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido pela legislação brasileira como uma deficiência. Isso permite que indivíduos com autismo se qualifiquem para a aposentadoria especial destinada a pessoas com deficiência. Esta modalidade contempla todo o período de atividade profissional, independentemente de a vaga ser exclusiva para pessoas com deficiência (PcD) ou não. Aposentadoria Especial…
A obtenção do direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é garantida automaticamente para indivíduos que atingem 60 anos de idade e completam 25 anos de contribuição. Este artigo explora as condições necessárias para se qualificar para o benefício previdenciário, destacando os principais requisitos. Requisitos para Aposentadoria Para assegurar o direito…
A negativa do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma realidade enfrentada por muitos brasileiros, com cerca de 200 mil pedidos rejeitados mensalmente. No entanto, existem alternativas para contestar essa decisão, como o recurso administrativo, a ação judicial e a realização de um novo pedido. Primeiros Passos Após a Negativa Ao receber…
A aposentadoria destinada a pessoas com deficiência é um benefício previdenciário oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com condições mais favoráveis, permitindo aposentadoria com menor idade ou tempo de contribuição, dependendo da situação específica do segurado. Quem Tem Direito ao Benefício? Este benefício aplica-se não apenas a pessoas com limitações motoras, mas também…
A negativa de pedidos de aposentadoria rural, em muitos casos, não está relacionada à inexistência do direito ao benefício, mas sim à forma como é documentado o histórico de trabalho no campo ou na pesca. A comprovação adequada do tempo de serviço é essencial para a concessão do benefício previdenciário. Desafios na Documentação Trabalhadores rurais…