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Em 4 de agosto de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.484, que introduz mudanças significativas no processo de admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta legislação visa regulamentar o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, alterando, assim, a Lei nº 13.105, o Código de Processo Civil. Objetivo…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu manter a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por improbidade administrativa. A decisão foi motivada pela participação da servidora em um esquema de concessão irregular de aposentadorias rurais no estado do Mato Grosso do Sul. A Operação Lavoro…
Recentemente, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve realizar uma perícia médica antes de recusar o pedido de auxílio-doença. Esta decisão enfatiza a necessidade de uma avaliação precisa da capacidade laboral do solicitante, conforme estipulado pela legislação previdenciária. Implicações da Decisão A determinação do…
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) deliberou recentemente sobre a possibilidade de incluir o tempo de atividade especial no cálculo da aposentadoria, mesmo que a regra inicial não exigisse exclusivamente esse tipo de contribuição. Essa decisão pode ter um impacto significativo no valor final do benefício, desde que os requisitos legais sejam cumpridos. Entendimento da…
A aposentadoria especial é um benefício destinado a trabalhadores que atuam em condições que podem prejudicar sua saúde ou integridade física. Este direito é garantido a quem comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como ruído, calor excessivo, poeira, produtos químicos e outros riscos à segurança. Quem Tem Direito em 2026? No ano…
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aposentadoria especial tem gerado muitas dúvidas entre os segurados, especialmente quanto à possibilidade de receber valores retroativos. Embora a decisão tenha sido significativa, ainda não é possível afirmar que todos os segurados terão direito aos atrasados. O Julgamento da ADI 6309 Em junho de 2026,…
A devolução de contribuições previdenciárias pagas em excesso é uma questão bem conhecida no meio jurídico. Essa situação ocorre frequentemente entre profissionais que possuem múltiplos vínculos de trabalho, como médicos e professores, que contribuem para a previdência em cada um de seus empregos, muitas vezes até o teto permitido. Complexidade no Processo de Repetição de…
A qualidade de segurado é um conceito fundamental para aqueles que buscam benefícios previdenciários como o auxílio-doença. Ela se refere à situação em que o trabalhador está coberto pelo INSS, seja por meio de contribuições ativas ou dentro do chamado período de graça, um intervalo em que a proteção previdenciária é mantida mesmo sem contribuições….
O auxílio-acidente é um benefício destinado a trabalhadores que sofreram um acidente e ficaram com sequelas que comprometem parcialmente suas funções laborais. Contudo, muitos beneficiários se perguntam se essas limitações podem facilitar o acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD), que oferece condições mais vantajosas. Possibilidade de Aposentadoria PcD para Beneficiários do Auxílio-Acidente Sim,…
A simulação de aposentadoria é essencial para aqueles que desejam planejar seus anos de inatividade de forma segura e eficiente. Antes de solicitar o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compreender o tempo restante para cumprir as exigências, as regras aplicáveis ao seu caso e a precisão das suas contribuições é vital….