Mês: outubro 2024

Desde o ano de 2002, por força da lei 10.421/02, o salário-maternidade  passou a ser devido também a mãe adotiva. Desta forma, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins  de adoção de criança será concedida a licença-maternidade pelos seguintes  períodos – No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1…

O aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido  pelo serviço médico próprio da empresa ou SUS, com informação do CID  específico permite o pagamento do salário-maternidade por duas semanas  conforme dispõe o § 5º do art. 93 do Decreto 3.048/99. Vejamos o que dispõe o referido artigo em casos excepcionais, “os períodos  de repouso…

Sim, a fuga do detento é um motivo para a suspensão do auxílio-reclusão. Se o segurado fugir da prisão, o benefício será suspenso, pois o auxílio-reclusão é destinado a detentos em regime fechado e não é aplicável enquanto o segurado estiver foragido. No entanto, se o segurado for recapturado e mantiver a qualidade de segurado,…

O auxílio-reclusão cessará, pela morte do beneficiário; – pela ocasião do 21º aniversário ou emancipação do filho ou irmão não  inválido;  – pela cessação de invalidez do dependente inválido; – no caso de filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou  deficiência grave, a cessação exige o afastamento da deficiência, nos termos  do…

O auxílio-reclusão será devido a partir da data do recolhimento à prisão do segurado, desde que o benefício seja requerido dentro dos prazos estabelecidos. Especificamente: Para filhos menores de 16 anos: o benefício será devido desde a data do recolhimento à prisão, se for requerido em até 180 dias após o encarceramento. Para os demais…

O valor do auxílio-reclusão, após a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, passou a ser limitado a um salário-mínimo. Isso significa que, independentemente do valor da última remuneração ou do salário de contribuição do segurado, o benefício destinado aos dependentes será de, no máximo, um salário-mínimo. Antes da EC 103/2019, o auxílio-reclusão era calculado nas mesmas…

Sim! O auxílio-reclusão, ao contrário da pensão por morte, exige uma carência de 24 meses para que os dependentes do segurado preso possam ter direito ao benefício. Essa exigência está estabelecida no art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 13.846/19. Principais pontos sobre a carência no auxílio-reclusão: Carência…

No auxílio-reclusão, o detento não é o beneficiário, e sim os seus dependentes, como estabelecido no artigo 80 da Lei 8.213/91. Os dependentes têm direito ao benefício desde que o segurado preso tenha cumprido as condições necessárias, como a carência mínima e ser de baixa renda. Os dependentes que podem receber o auxílio-reclusão são os…

Para a concessão do auxílio-reclusão, a legislação a ser aplicada é aquela vigente na data em que o segurado foi recolhido à prisão. Isso significa que as regras, os requisitos e os valores do benefício são determinados pela legislação em vigor naquele momento específico. É crucial que o advogado ou o responsável pela análise do…

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que venham a ser presos. Sua base legal está no artigo 80 da Lei nº 8.213/91. Este benefício é concedido apenas aos dependentes de segurados que estejam cumprindo pena em regime fechado e que sejam considerados de…