Jus Previdencia

Já destacamos em postagens anteriores, que existem situações em que  mesmo que o segurado deixe de verter contribuições, ele consegue manter sua qualidade de segurado, isso é chamado de período de graça. Posto isto, destacamos o previsto no art. 184 da IN 128/2022, a qual traz  que o segurado mantém sua condição, independentemente de contribuição, …

Vai depender da idade dos menores, pois o INSS traz em sua IN 128/2022,  art. 179 § 2º que não é possível o reconhecimento da união estável, bem  como dos efeitos previdenciários correspondentes, quando um ou ambos os  pretensos companheiros forem menores de 16 (dezesseis) anos. Portanto, só  quando os menores tiverem mais de 16…

Primeiramente vamos destacar que nem todas as pessoas podem se casar  entre si, existe alguns impedimentos que estão arrolados no Código Civil  brasileiro. No entanto, não é incomum que pessoas impedidas de se casar  decidam viver em união estável, e por óbvio essa união estável não será  reconhecida pelo INSS para fins previdenciários.  Desta forma,…

INSS traz em sua instrução Normativa 128/2022, que não só os filhos  legítimos ou adotados são considerados dependentes, pois segundo o § 7º do  art. 178 daquela instrução normativa, equiparam-se a filho, para fins de  recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor  tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Portanto, nesses …

Abordaremos um fato que poucas pessoas conhecem. O INSS traz em sua  Instrução Normativa, art. 178 §5º, que será reconhecida, para fins  previdenciários, a união estável entre um segurado indígena e mais de um(a)  companheiro(a), em regime de poligamia ou poliandria devidamente  comprovado junto à Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Desta forma, temos  uma exceção…

Como já abordamos em postagens anteriores, a certidão de casamento  comprova a qualidade de dependente do respectivo cônjuge para todos os  fins previdenciários, inclusive quando registra o matrimônio de pessoas do  mesmo sexo, desde que não haja separação de fato. Portanto, o INSS exigirá  a colhida de declaração do requerente declarando a inexistência de separação …

Para o INSS, a renda própria abrange rendas de quem exerce trabalho doméstico em sua residência, não se limitando apenas ao trabalho; além disso, as informações do CadÚnico devem ser atualizadas sempre que houver mudança na situação familiar ou, no máximo, a cada 2 (dois) anos, conforme o art. 107 da IN 128/2022.

A instrução Normativa 128/2022, traz no art. 166, que a comprovação do  exercício de atividade de garimpeiro far-se-á por: I – Certificado de matrícula expedido pela Receita Federal para períodos  anteriores a fevereiro de 1990;  II – Certificado de matrícula expedido pelos órgãos estaduais competentes  para os períodos posteriores ao referido no inciso I; e …

Esta publicação é dedicada aos atletas profissionais. A atividade do atleta  profissional é normatizada pela Lei nº 9.615, de 1998, devendo ser observado  para fins do disposto. O Art. 160 da IN 128/2022, nos traz que a comprovação junto ao INSS da  atividade do atleta profissional de futebol, quando empregado, para fins de  atualização do…

O INSS traz no art. 111 da IN 128/2022, o conceito e características do  pescador artesanal que é aquele que:  a) não utiliza embarcação; ou b) utilize embarcação de pequeno porte, nos  termos da Lei nº 11.959, de 2009; II – é assemelhado ao pescador artesanal  aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal…