ATÉ QUANDO SERÁ DEVIDA A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? A aposentadoria para pessoas com deficiência é vitalícia, ou seja, é devida enquanto o segurado estiver vivo e só se extingue com o fa...
O início do pagamento da aposentadoria para o segurado com deficiência segue a regra geral do art. 49 da Lei 8.213/91. Para segurados com vínculo empregatício, como empregados e empregados domésticos,...
Para a concessão das prestações especiais para pessoas com deficiência, é necessário comprovar a deficiência e mensurar seu grau. Para isso, o segurado passa por uma avaliação biopsicossocial feita po...
A aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência, conforme abordado em postagens anteriores, é regulamentada nos incisos I a III do art. 3º da LC nº 142/13. Essa modalidade permi...
A pensão por morte deve ser concedida de acordo com a legislação que estava em vigor na data do óbito do segurado. Isso significa que as regras, valores e prazos aplicáveis ao benefício serão aqueles ...
Exatamente! A EC nº 103/19 trouxe alterações significativas quanto ao tratamento de contribuições inferiores ao mínimo. Agora, no caso de falecimento do segurado, os dependentes têm a possibilidade de...
A Lei 13.846/2019, ao alterar o art. 16 § 7º da Lei 8.213/91, trouxe uma importante mudança nas regras de exclusão de dependentes para a pensão por morte. Agora, é definitivamente excluído da condição...
A regularização de contribuições após o óbito do segurado, em caso de perda da qualidade de segurado, não é possível para fins de concessão de pensão por morte. Segundo o §2º do art. 102 da Lei 8.213/...
Se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado há menos de 2 anos antes do óbito do segurado, e se o segurado falecido não tiver contribuído com o mínimo de 18 contribuições mensais, a cota da ...
Se um dependente menor de 21 anos se tornar inválido antes de completar a idade limite, a cota da pensão por morte não será extinta, desde que a invalidez seja confirmada por exame médico pericial. O ...