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É importante que o contribuinte individual saiba que para fins de validação das contribuições existentes no CNIS, como o reconhecimento de filiação e autorização de cálculo de contribuições em atraso, o segurado contribuinte individual que exerça atividade por conta própria, o período de atividade será considerado comprovado quando: I – existir atividade cadastrada no CNIS,…
Com as novas tecnologias e o crescente número de condutores de veículos para corridas através de aplicativos, o INSS acompanhou essas novas mudanças e passou a dispor através da IN 128/2022, art. 90, inc XXXI, que “aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de aplicativo, como operador de…
O INSS traz em sua Instrução Normativa 128/2022, pelo art. 71 que é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
Por muito tempo houve debates por conta da descaracterização ou não do empregado doméstico e da diarista. No entanto atualmente, a Instrução Normativa 128/2022, nos traz o conceito exato de quem é o empregador doméstico, vejamos: “Considera-se empregador doméstico aquele que admite empregado doméstico a seu serviço ou de sua família, em âmbito residencial, por…
Em regra, não. É indispensável que o segurado saiba que o próprio INSS através da IN 128/2022 art. 16, dispõe que as informações constantes na Carteira Profissional ou CTPS somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência, cabendo, nesta hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades, conforme disciplinado em ato normativo próprio.
É muito importante que o segurado saiba seus direitos quando for fazer qualquer requerimento por conta no INSS. Quanto aos documentos que podem ser solicitados pelo INSS, é importantíssimo que o segurado saiba que somente podem ser solicitados ao filiado documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões quando não for possível a sua obtenção diretamente…
O art. 11 da IN 128/2022, traz que o INSS poderá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios, quando não constarem no CNIS informações relativas a dados cadastrais da pessoa física, atividade, vínculos, remunerações e contribuições ou quando houver dúvida sobre a regularidade ou a procedência dessas informações, motivada por divergência, extemporaneidade ou insuficiência…
O art. 10 da IN 128/2022 do INSS, é categórica ao afirmar que a partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do decreto nº 6.722, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e…
O art. 5 da IN 128/2022 do INSS, traz os limites mínimos, para ingresso no RGPS do segurado obrigatório que exerce atividade urbana ou rural e do facultativo. I – até 14 de março de 1967, véspera da vigência da Constituição Federal de 1967, 14 (quatorze) anos; II – de 15 de março de 1967,…
O principal objetivo do auxílio-inclusão é estimular as pessoas com deficiência a reingressarem no mercado de trabalho sem perder por completo o benefício assistencial do BPC/LOAS, o qual conforme já destacado em postagens anteriores, é destinado às pessoas com deficiência física que não possuem condições de manter seu próprio sustento. Desta forma, a pessoa com…