Mês: setembro 2024

O requisito principal para a concessão da pensão por morte é o falecimento do segurado. No entanto, existem outras duas situações específicas que também podem levar ao deferimento da pensão: 1 – Ausência Prolongada do Segurado: Quando o segurado está ausente por um período prolongado, sem notícias ou localização, e não há informações sobre seu…

Não, a pensão por morte não exige carência. Devido à natureza imprevisível e grave do evento, a concessão do benefício não está sujeita a um período mínimo de contribuições. Houve uma tentativa de estabelecer uma carência de 24 meses para a pensão por morte, tanto no regime geral quanto no regime próprio dos servidores públicos…

Divisão da Pensão por Morte entre Dependentes Quando há mais de um dependente habilitado a receber a pensão por morte, o benefício será dividido igualmente entre todos os que pertencem à mesma classe de dependência, conforme estabelecido pelo artigo 16 da Lei 8.213/91. As classes de dependentes são organizadas da seguinte forma: Primeira Classe: Cônjuge…

Os beneficiários da pensão por morte, conforme o artigo 16 da Lei 8213/91, são classificados nas seguintes categorias, seguindo a ordem de preferência das classes: I) Cônjuge, companheira, companheiro e filhos não emancipados, menores de 21 anos, ou inválidos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave. II) Pais do segurado. e III) Irmãos não emancipados,…

Na previdência social, os beneficiários dos benefícios são pessoas físicas que têm o direito de receber prestações previdenciárias. Esses beneficiários são classificados como segurados e dependentes. O direito dos dependentes a essas prestações está diretamente ligado ao direito do titular. Portanto, os benefícios destinados aos dependentes são a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Esses…

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que faleceu, seja durante o exercício da atividade laboral ou, no caso de aposentados, desde que mantida a qualidade de segurado. Vale ressaltar que este benefício é uma prestação continuada, de caráter substitutivo, destinada a suprir ou, pelo menos, amenizar a ausência…

O filho do segurado é considerado dependente previdenciário de primeira classe até completar 21 anos de idade, conforme o Art. 16, I, da Lei 8213/91. É importante ressaltar que não se pode fazer distinção entre filhos nascidos dentro ou fora do casamento, nem entre filhos biológicos e adotivos, conforme previsto no art. 227, § 4º…

O valor do salário-família é estabelecido de acordo com a legislação vigente e atualizado periodicamente. A partir de 1º de janeiro de 2022, conforme a Portaria Interministerial MTP/ME, o valor da cota do salário-família é de R$ 62,04 por filho ou equiparado, seja menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade. Esse valor é…

Um marco inicial nesse tema foi a ação civil pública nº 2000.71.00.009347-0, que tramitou na Justiça Federal de Porto Alegre. A partir dessa decisão, o INSS foi obrigado, em âmbito nacional, a reconhecer o companheiro ou companheira homossexual como dependente previdenciário de primeira classe. A decisão foi confirmada pelos tribunais superiores. Além disso, a Instrução…

Quanto a prova de união estável, o Decreto n. 3.048/99, passou a exigir que  sejam apresentados, no mínimo, dois documentos, dentre um rol  exemplificativo trazido no art. 22, § 3º. São eles: I – certidão de nascimento de filho havido em comum;  II – certidão de casamento religioso; III – declaração do imposto de renda…