Mês: setembro 2024

A pensão por morte deve ser concedida de acordo com a legislação que estava em vigor na data do óbito do segurado. Isso significa que as regras, valores e prazos aplicáveis ao benefício serão aqueles que estavam previstos na legislação no momento do falecimento do segurado. Por isso, é crucial que o advogado do dependente…

Exatamente! A EC nº 103/19 trouxe alterações significativas quanto ao tratamento de contribuições inferiores ao mínimo. Agora, no caso de falecimento do segurado, os dependentes têm a possibilidade de solicitar a complementação das contribuições para que sejam ajustadas ao valor mínimo exigido para o reconhecimento do direito à pensão por morte ou auxílio-reclusão. Aqui estão…

A Lei 13.846/2019, ao alterar o art. 16 § 7º da Lei 8.213/91, trouxe uma importante mudança nas regras de exclusão de dependentes para a pensão por morte. Agora, é definitivamente excluído da condição de dependente aquele que for condenado criminalmente por homicídio doloso ou tentativa desse crime contra o segurado, com sentença transitada em…

A regularização de contribuições após o óbito do segurado, em caso de perda da qualidade de segurado, não é possível para fins de concessão de pensão por morte. Segundo o §2º do art. 102 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97, não se deve conceder pensão por morte se o segurado faleceu após perder a…

Se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado há menos de 2 anos antes do óbito do segurado, e se o segurado falecido não tiver contribuído com o mínimo de 18 contribuições mensais, a cota da pensão por morte será paga por apenas 4 meses. Isso é estabelecido pela alínea “b” do inciso…

Se um dependente menor de 21 anos se tornar inválido antes de completar a idade limite, a cota da pensão por morte não será extinta, desde que a invalidez seja confirmada por exame médico pericial. O artigo 115 do Decreto 3.048/2019 estabelece que a cota do filho, enteado, menor tutelado ou irmão dependente que se…

Não, a pensão por morte ao cônjuge ou companheiro não é mais vitalícia. As mudanças introduzidas pela Lei nº 13.135/2015 e pela Portaria 424/2020 estabeleceram novas regras sobre a duração do benefício. Agora, a pensão é concedida por períodos específicos com base na idade do beneficiário na data do óbito do segurado, desde que o…

A pensão por morte pode ser extinta em diferentes momentos, dependendo do beneficiário. Conforme o §2º do art. 77 da Lei 8.213/91, a cessação da pensão pode ocorrer nas seguintes situações: 1. Morte do Pensionista: A cota da pensão cessa com o falecimento do próprio pensionista. 2. Filhos ou Irmãos: Para o filho, a pessoa…

O Art. 74 da lei 8213/91, traz o termo inicial da pensão por morte como  sendo: I – data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o  óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa)  dias após o óbito, para os demais dependentes; redação…

A reforma da previdência, promovida pela EC 103/19, trouxe mudanças significativas no cálculo da pensão por morte. A pensão concedida para os dependentes de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal agora corresponde a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a…