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O salário-família é um benefício destinado aos trabalhadores de baixa renda, pago em razão da existência de dependentes. De acordo com o inciso XII do art. 7º da Constituição Federal, esse direito é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais. O benefício é pago mensalmente e tem como objetivo ajudar na manutenção dos dependentes do trabalhador….
O salário-família é um benefício que visa auxiliar trabalhadores de baixa renda com dependentes. São beneficiários do salário-família: Segurados Empregados: Trabalhadores com vínculo empregatício. Segurados Domésticos: Trabalhadores domésticos. Segurados Avulsos: Trabalhadores avulsos que prestam serviços a várias empresas, por meio de entidades que os intermediam. Aposentados: Aposentados por invalidez ou por idade que atendem aos…
A aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência é destinada àqueles que possuem alguma deficiência e oferece a possibilidade de se aposentar com tempo de contribuição reduzido, variando conforme o gênero e o grau da deficiência: a) Para deficiência grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres; b) Para…
A aposentadoria por idade para pessoas com deficiência é um benefício destinado àqueles que trabalham em áreas urbanas ou rurais e que atendem aos seguintes critérios: – Comprovar 180 meses de contribuições ou de trabalho rural na condição de pessoa com deficiência; – Ter idade mínima de 60 anos para homens ou 55 anos para…
Na aposentadoria por idade para pessoas com deficiência, assim como acontece com os trabalhadores rurais, a idade mínima para aposentadoria é reduzida em 5 anos, desde que sejam cumpridos 15 anos de atividade, durante os quais a deficiência seja comprovada de acordo com a LC nº 142/13, ao longo de todo o período. Nesse tipo…
No Brasil, a aposentadoria para segurados com deficiência foi regulamentada com a edição da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que adotou critérios mais favoráveis para essas pessoas, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). A LC nº 142/13 define pessoa com deficiência de…
ATÉ QUANDO SERÁ DEVIDA A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? A aposentadoria para pessoas com deficiência é vitalícia, ou seja, é devida enquanto o segurado estiver vivo e só se extingue com o falecimento do segurado ou com a eventual conversão em pensão por morte para os dependentes. CONVERSÃO DE PERÍODOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA…
O início do pagamento da aposentadoria para o segurado com deficiência segue a regra geral do art. 49 da Lei 8.213/91. Para segurados com vínculo empregatício, como empregados e empregados domésticos, a aposentadoria será devida a partir da data de desligamento do emprego, se o benefício for solicitado até essa data ou até 90 dias…
Para a concessão das prestações especiais para pessoas com deficiência, é necessário comprovar a deficiência e mensurar seu grau. Para isso, o segurado passa por uma avaliação biopsicossocial feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. De acordo com a LC nº 142/13, essa avaliação é conduzida pela perícia do INSS, utilizando instrumentos técnicos e funcionais…
A aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência, conforme abordado em postagens anteriores, é regulamentada nos incisos I a III do art. 3º da LC nº 142/13. Essa modalidade permite a aposentadoria com tempo de contribuição reduzido, determinado de acordo com o grau da deficiência. Ela é aplicável a segurados empregados, domésticos, trabalhadores…