O filho do segurado é considerado dependente previdenciário de primeira classe até completar 21 anos de idade, conforme o Art. 16, I, da Lei 8213/91. É importante ressaltar que não se pode fazer disti...
O valor do salário-família é estabelecido de acordo com a legislação vigente e atualizado periodicamente. A partir de 1º de janeiro de 2022, conforme a Portaria Interministerial MTP/ME, o valor da cot...
Um marco inicial nesse tema foi a ação civil pública nº 2000.71.00.009347-0, que tramitou na Justiça Federal de Porto Alegre. A partir dessa decisão, o INSS foi obrigado, em âmbito nacional, a reconhe...
Quanto a prova de união estável, o Decreto n. 3.048/99, passou a exigir que sejam apresentados, no mínimo, dois documentos, dentre um rol exemplificativo trazido no art. 22, § 3º. São eles...
QUAL O VALOR DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? Na aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência, o valor do benefício corresponde a 100% do s...
Em 25 de março de 2021, ao julgar o Tema 226, a TNU estabeleceu que “a dependência econômica do cônjuge ou companheiro mencionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, conforme a presunção prevista...
O cônjuge perde o status de dependente em situações como separação judicial ou divórcio (desde que não receba pensão alimentícia do ex-cônjuge), anulação do casamento, falecimento ou por decisão judic...
A dependência entre os cônjuges é presumida, isto quer dizer que o cônjuge terá direito ao benefício previdenciário deixado pelo segurado falecido ou recluso, pela simples comprovação da sua condiçã...
Na 3ª classe de dependentes, encontram-se o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave....
São dependentes de 2ª classe; os pais, ou seja, ascendentes de primeiro grau. A divisão dos dependentes em classes tem reflexo direto na concessão ou não do benefício, pois a existência de dependent...