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Se a incapacidade do trabalhador for parcial, aplica-se o entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), que estabelece a necessidade de avaliar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Isso significa que serão considerados aspectos como a idade, o…
Os requisitos específicos para a aposentadoria por incapacidade permanente incluem o seguinte: o benefício será concedido ao segurado que, esteja ou não em recebimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), for considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta sua subsistência. Em outras palavras, a aposentadoria por…
Os arquivos do CNIS devem possuir as seguintes características: Devem ser gerados a partir do site “Meu INSS”. Devem possuir a extensão *PDF. Passo a passo para gerar o relatório CNIS: 1 – Acesse o site Meu INSS: https://meu.inss.gov.br/#/login 2 – Faça login com a senha gov.br do cliente: 3 – Busque por CNIS na…
Para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme estabelecido no artigo 25, I da Lei 8.213/91, geralmente é um requisito. No entanto, há exceções em que a carência não será exigida. Isso ocorre em situações decorrentes de acidente de qualquer natureza ou…
Os critérios para se qualificar para a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária incluem certos requisitos. Um requisito geral é a condição de segurado no momento em que a invalidez é diagnosticada através de perícia médica, ou seja, na Data de Início da Incapacidade (DII). Além disso, o segurado também deve cumprir…
AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido A sigla AEXT-VI do CNIS indica que houve tentativa de acerto de vínculo, mas a documentação apresentada não foi deferida pelo INSS. Quando você encontrar a sigla AEXT-VI, preste atenção redobrada na documentação do seu cliente para comprovar a atividade exercida e já se prepare para enfrentar uma possível…
MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL/ RO Processo n°: 0000000-00.2000.8.22.0007 XXXXXXXXXXXXX}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, com fundamento na lei 10.259/2001, artigo 12, § 2º, ou CPC artigo 46, § 1º apresentar QUESITOS PERICIAIS A SEREM RESPONDIDOS PELO(A) SENHOR(A) ASSISTENTE SOCIAL: 1. A partir da análise…
Todos os segurados obrigatórios e facultativos são considerados potenciais beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente, desde que preencham os requisitos legais estabelecidos. Essa modalidade de aposentadoria é destinada a segurados que, devido a uma condição de saúde permanente que os impeça de trabalhar, necessitam de amparo previdenciário. É importante compreender os critérios específicos para cada…
A Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é de extrema importância para os segurados da Previdência Social. Ela estabelece que o tempo de gozo do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre…
É importante o segurado saber que, caso a incapacidade laboral alegada tenha origem acidentária, a competência para apreciar demandas judiciais discutindo a concessão ou revisão do respectivo benefício será da Justiça Estadual e não da Justiça Federal, como nas demais ações previdenciárias. É crucial que busquem orientação de um profissional especializado em direito previdenciário para…