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Anteriormente à reforma da previdência, estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98, havia a modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, que podia ser integral ou proporcional. Com a EC 20/98, essa modalidade foi transformada em aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com a nova redação do artigo 201, parágrafo 7º da Constituição Federal dada pela…
Antes da Emenda Constitucional 103/2019, no âmbito do regime da Lei nº 8.213/91, existiam três modalidades de aposentadoria por idade: a) Uma modalidade de aposentadoria contributiva destinada aos trabalhadores urbanos, que exigia um determinado número de contribuições previdenciárias para sua concessão. b) Uma modalidade não contributiva, criada para proporcionar amparo aos trabalhadores rurais que não…
Para abordar essa questão, é importante mencionar o artigo 59, parágrafo 6º da Lei 8.213/91, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019. De acordo com esse dispositivo legal, em situações de prisão ilegal, o segurado terá direito a receber o auxílio-reclusão por todo o período em que este benefício for devido.
Se a incapacidade do trabalhador for reconhecida como parcial, a aplicação da Súmula 47 da TNU é pertinente. Esta súmula estabelece que devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. As condições pessoais incluem diversos aspectos, como a idade, o nível de escolaridade, as limitações…
O auxílio por incapacidade temporária pode ser concedido a todos os segurados obrigatórios e também ao segurado facultativo, contanto que atendam aos requisitos legais estabelecidos para sua obtenção.
A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é destinada ao segurado que, esteja ou não recebendo auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), seja considerado incapaz e impossibilitado de se reabilitar para desempenhar uma atividade que garanta sua subsistência. Portanto, o benefício será concedido quando a incapacidade for total e permanente para o exercício de qualquer…
O termo inicial do adicional de 25% nos casos de invalidez, quando concedido judicialmente, é determinado da seguinte forma:
Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, geralmente é necessário atender ao requisito de carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme estabelecido no artigo 25, inciso I da Lei 8.213/91. No entanto, existem casos em que essa carência não será exigida. Isso ocorre nos seguintes cenários: quando a incapacidade…
Quando o segurado precisar de assistência permanente de outra pessoa, também conhecida como grande invalidez, o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente será aumentado em 25%. Esse acréscimo será aplicado mesmo se o valor da aposentadoria já estiver no limite máximo estabelecido por lei. Ele será recalculado sempre que o benefício original for reajustado…
Após ser concluído pela perícia médica a que existe incapacidade total e permanente para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais…