Mês: janeiro 2025

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. PORTADOR DE HIV. LAUDO SOCIOECONÔMICO FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à…

É importante que o segurado nessas condições saiba que, quando houver  exercício sucessivo em mais de uma atividade sujeita a condições especiais  prejudiciais à saúde, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo  exigido para aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados,  devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de verificação  de enquadramento. Será…

Não é somente o exercício da atividade em condições especiais que dão  ensejo a aposentadoria especial. O art. 263 da IN 128/2022, elenca o rol dos  segurados que terão esse direito, vejamos: I – empregado; II – trabalhador avulso;  III – contribuinte individual por categoria profissional até 28 de abril de 1995;  e  IV –…

Fica assegurada a concessão da aposentadoria especial ao segurado que até  13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº  103, de 2019, tenha cumprido a carência exigida e tenha caracterizado o  exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade física, durante o período de 15 (quinze),…

Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data  de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas  de início ou do seu último reajustamento, com base na variação anual do  INPC, apurado pela Fundação IBGE, conforme definido no art. 41-A da Lei nº  8.213, de 1991. Esses índices…

O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, portanto a data  desse fato gerador é a data do falecimento. Para fato gerador ocorrido até 13  de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103,  a renda mensal inicial da pensão por morte será de 100% (cem por cento) …

Já trouxemos em postagens anteriores, várias considerações acerca da Renda  Mensal Inicial da pensão por Morte. No entanto neste momento vamos trazer  considerações acerca da cota familiar disposta na IN 128/2022.  A referida Instrução Normativa, traz em seu art. 235 várias considerações,  entre elas, considera-se cota familiar o valor de 50% (cinquenta por cento)  do…

Muitos segurados conseguiram implementar as condições para a conceção de  benefícios antes da reforma da previdência, porém fizeram o requerimento  do benefício somente após a reforma. Para esses segurados em especial, o  INSS traz em sua IN 128/2022, art.229 como proceder, vejamos: “ Para os filiados até 13 de novembro de 2019, data da publicação…

A Instrução Normativa 128/2022, traz em seu art. 227, o conceito do Salário  de Benefício que é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos  benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas  especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário maternidade, o auxílio-acidente, o auxílio-reclusão e os demais benefícios…

A Instrução Normativa 128/2022, traz e seu art. 216. que não serão  computados como tempo de contribuição, para fins de benefícios no RGPS,  os períodos:  I – correspondentes ao emprego ou a atividade não vinculada ao RGPS;  II – de parcelamento de contribuições em atraso ou de retroação de DIC do  contribuinte individual até que…