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A mulher que precisa se afastar do trabalho para escapar de um agressor não pode ser obrigada a escolher entre a própria segurança e o salário no fim do mês. Foi exatamente isso que o Brasil acabou de resolver, primeiro por decisão do Supremo Tribunal Federal e, agora, por um parecer da Advocacia-Geral da União…
A avaliação biopsicossocial é um componente crucial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência. Este artigo explora como essa avaliação deve ser conduzida e quais aspectos são fundamentais para garantir que os direitos dos beneficiários sejam respeitados. Definição de Pessoa com Deficiência no Contexto do BPC Para que…
A Lei Complementar 142/2013 é um marco na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo a elas a possibilidade de se aposentarem mais cedo pelo INSS. Essa legislação estabelece critérios que permitem a redução do tempo de contribuição ou da idade necessária para a aposentadoria, levando em consideração o grau da deficiência, que é…
Em uma nova medida que visa proteger as vítimas de violência doméstica, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer relevante, aprovado em 1º de outubro de 2026. Essa decisão estabelece que a concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para essas vítimas poderá ser realizada sem a necessidade de realização de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial que poderá alterar significativamente o cenário previdenciário dos servidores públicos. Ao julgar o Tema 1071 da Repercussão Geral, a Corte assegurou que os servidores que ingressaram na administração pública antes da criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) mantêm o direito às regras previdenciárias originais, mesmo…
A espondiloartrose lombar é uma condição que pode levar à aposentadoria por invalidez, desde que o segurado demonstre ao INSS que a doença o impede de exercer suas atividades laborais de maneira permanente. Essa condição resulta do desgaste das articulações da parte inferior da coluna, causando dor, rigidez e até perda de força nas pernas….
Um novo levantamento sobre os melhores países para aposentadoria em 2026 foi divulgado, trazendo à tona uma análise detalhada de programas de residência voltados para aposentados e indivíduos com renda passiva. Com 46 países avaliados, o estudo apresenta uma visão abrangente das opções disponíveis para quem deseja desfrutar de uma aposentadoria confortável no exterior. Metodologia…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento que pode transformar a dinâmica dos processos previdenciários no Brasil. A decisão permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conteste o acúmulo indevido de benefícios previdenciários durante a fase de execução, mesmo que a ação principal já tenha sido julgada. O julgamento do…
Recentemente, uma portaria conjunta trouxe mudanças significativas nos valores de referência utilizados para o cálculo da renda familiar no âmbito do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essas atualizações visam adequar os montantes a serem considerados nas despesas essenciais dos beneficiários, refletindo uma nova realidade econômica. Mudanças nos Valores de Referência As alterações incluem aumentos nos…
Muitos trabalhadores brasileiros enfrentam a realidade de manter dois empregos simultaneamente. Em situações de saúde que levam à incapacidade temporária, surge a pergunta: é possível receber dois auxílios-doença? A resposta, de acordo com as normas previdenciárias, é negativa. Entenda como funciona o benefício para quem possui múltiplos vínculos empregatícios. O Funcionamento do Auxílio-Doença para Múltiplos…