Mês: maio 2024

A renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença, inclusive quando decorrente de acidente de trabalho, equivale a 91% do salário de benefício. É importante ressaltar uma mudança introduzida pela Lei nº 13.135/2015, que estabeleceu no artigo 29, parágrafo 10 da Lei 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária não pode…

O auxílio por incapacidade temporária não será concedido se o segurado já estiver com doença ou lesão no momento em que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, a menos que a incapacidade surja devido à progressão ou ao agravamento da doença ou lesão. Isso está de acordo com o artigo 59, parágrafo 1º…

Se um segurado está envolvido em mais de uma atividade e se torna incapaz apenas para uma delas, ele receberá auxílio por incapacidade temporária apenas para essa atividade específica em que ele se tornou incapaz. Por exemplo, se um segurado é auxiliar administrativo (sem interação com o público) e também é professor, e ele fica…

A trabalhadora ingressou com ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), alegando problemas de saúde que a impedem de retornar ao trabalho como diarista. Ela afirmou ter solicitado o benefício em setembro de 2023, mas teve o pedido negado. O INSS argumentou que a mulher estava inscrita no Regime Geral de Previdência Social…

O valor da aposentadoria por incapacidade permanente pode variar e é calculado com base no salário de benefício do segurado. A regra geral das aposentadorias, estabelecida pelo artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019, prevê um coeficiente de 60% do salário de benefício, o qual é calculado pela média de todas as contribuições desde julho de…

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente ao recurso interposto por um ex-ferroviário contra uma decisão que negou seu pedido de tutela de urgência contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União. O requerente buscava aumentar o valor de sua aposentadoria para equipará-la ao novo piso…

Se a incapacidade do trabalhador for parcial, aplica-se o entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), que estabelece a necessidade de avaliar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Isso significa que serão considerados aspectos como a idade, o…

Os requisitos específicos para a aposentadoria por incapacidade permanente incluem o seguinte: o benefício será concedido ao segurado que, esteja ou não em recebimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), for considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta sua subsistência. Em outras palavras, a aposentadoria por…