Em resumo, em face das alterações processadas pela EC 103/2019, os requisitos específicos são, conforme a nocividade do agente, não havendo distinção em razão de gênero: Tempo de exposição: 15 em atividade especial (considerada insalubre em grau máximo) – Idade Mínima: 55 anos 20 em atividade (considerada insalubre em grau médio) – Idade Mínima 58…
Entenda Agora: Qual é o Termo Inicial do Adicional de 25% nos Casos de Incapacidade?
Como destaquei anteriormente, nos casos em que o segurado inválido necessitar da assistência permanente de outra pessoa (denominada de grande invalidez) haverá acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) na sua aposentadoria. Com relação à essa hipótese de concessão judicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, a TNU firmou posição no…
QUANDO O SEGURADO TERÁ DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE?
O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (denominada de grande invalidez) será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for…
Descubra Agora: Quais São os Requisitos Específicos para a Aposentadoria por Incapacidade Permanente?
A aposentadoria por incapacidade permanente, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença), for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será devido quando a incapacidade for total…
Isenção de Carência: Casos em que Aposentadorias por Incapacidade Permanente ou Auxílio por Incapacidade Temporária Não Requerem Carência.
Como já destaquei em postagens anteriores, um dos requisitos para a concessão aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária a carência mínima de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I da Lei 8.213/91. No entanto há situações em que não será exigido carência, que será quando decorrente de acidente de qualquer natureza…
Desvendando os Requisitos: Aposentadoria por Incapacidade Permanente e Auxílio por Incapacidade Temporária
Podemos destacar como requisito genérico exigido para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a qualidade de segurado no momento em que for diagnosticado, mediante perícia médica, a invalidez, ou seja, na DII – Data de Início da Incapacidade. Outro requisito que o segurado vai precisar preencher é a carência mínima de 12 contribuições mensais,…
A Prisão Ilegal do Segurado e o Auxílio Reclusão: Entenda os Direitos e Procedimentos
Para adentrar nessa questão precisamos citar o art. 59, paragrafo 6º da Lei 8.213/91, o qual traz em sua redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que em caso de prisão ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito…
Descubra Agora: Quem São os Potenciais Beneficiários das Aposentadorias por Incapacidade Permanente
Desde que seja preenchidos os requisitos legais, todos os segurados obrigatórios e o segurado facultativo são considerados beneficiários do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.
A Relevância da Súmula 73 da TNU: Entenda sua Importância Jurídica
É importante destacar que a súmula 73 da TNU, traz que o tempo de gozo do auxílio por incapacidade temporária, ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos os quais houve recolhimento de contribuições…
Revisão de Benefícios por Incapacidade Concedidos Judicialmente: Entenda o Processo de Nova Avaliação
É preciso resaltar ao segurado que os benefícios concedidos judicialmente também se submetem às regras de revisão previstas pela autarquia previdenciária (INSS). Desta forma, é possível o cancelamento administrativo de um benefício concedido por decisão judicial, sempre que verificada a recuperação da capacidade laboral da parte por perícia médica, mesmo que já tenha ocorrido o…