Categoria: Direito Previdenciário

Se um segurado está envolvido em mais de uma atividade e se torna incapaz apenas para uma delas, ele receberá auxílio por incapacidade temporária apenas para essa atividade específica em que ele se tornou incapaz. Por exemplo, se um segurado é auxiliar administrativo (sem interação com o público) e também é professor, e ele fica…

A trabalhadora ingressou com ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), alegando problemas de saúde que a impedem de retornar ao trabalho como diarista. Ela afirmou ter solicitado o benefício em setembro de 2023, mas teve o pedido negado. O INSS argumentou que a mulher estava inscrita no Regime Geral de Previdência Social…

O valor da aposentadoria por incapacidade permanente pode variar e é calculado com base no salário de benefício do segurado. A regra geral das aposentadorias, estabelecida pelo artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019, prevê um coeficiente de 60% do salário de benefício, o qual é calculado pela média de todas as contribuições desde julho de…

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente ao recurso interposto por um ex-ferroviário contra uma decisão que negou seu pedido de tutela de urgência contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União. O requerente buscava aumentar o valor de sua aposentadoria para equipará-la ao novo piso…

Se a incapacidade do trabalhador for parcial, aplica-se o entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), que estabelece a necessidade de avaliar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Isso significa que serão considerados aspectos como a idade, o…

Os requisitos específicos para a aposentadoria por incapacidade permanente incluem o seguinte: o benefício será concedido ao segurado que, esteja ou não em recebimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), for considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta sua subsistência. Em outras palavras, a aposentadoria por…

Os arquivos do CNIS devem possuir as seguintes características: Devem ser gerados a partir do site “Meu INSS”. Devem possuir a extensão *PDF. Passo a passo para gerar o relatório CNIS: 1 – Acesse o site Meu INSS: https://meu.inss.gov.br/#/login 2 – Faça login com a senha gov.br do cliente: 3 – Busque por CNIS na…

Para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme estabelecido no artigo 25, I da Lei 8.213/91, geralmente é um requisito. No entanto, há exceções em que a carência não será exigida. Isso ocorre em situações decorrentes de acidente de qualquer natureza ou…

Os critérios para se qualificar para a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária incluem certos requisitos. Um requisito geral é a condição de segurado no momento em que a invalidez é diagnosticada através de perícia médica, ou seja, na Data de Início da Incapacidade (DII). Além disso, o segurado também deve cumprir…

AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido A sigla AEXT-VI do CNIS indica que houve tentativa de acerto de vínculo, mas a documentação apresentada não foi deferida pelo INSS. Quando você encontrar a sigla AEXT-VI, preste atenção redobrada na documentação do seu cliente para comprovar a atividade exercida e já se prepare para enfrentar uma possível…