Categoria: Direito Previdenciário

Após a Emenda Constitucional 103/2019, que promoveu a reforma da previdência, o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição passou por mudanças significativas. Agora, o coeficiente de cálculo das aposentadorias voluntárias é composto por uma parcela básica de 60% (sessenta por cento), acrescida de 2% (dois por cento) ao ano que exceder o tempo de…

Sim, o trabalhador rural pode se aposentar por tempo de contribuição, mas apenas se ele pagar contribuições de forma facultativa. Isso está previsto na Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus…

É crucial que os segurados estejam cientes de que há uma exclusão da possibilidade de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados contribuintes individuais ou facultativos que pretendam considerar como tempo de contribuição os períodos nos quais realizaram contribuições com alíquotas reduzidas de 11% ou 5%, como previsto no artigo 21, parágrafo…

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício concedido a todos os tipos de segurados que tenham alcançado o tempo mínimo de contribuição exigido pela Constituição Federal e também atendido à carência estabelecida na Lei de Benefícios da Previdência Social. No entanto, existem algumas ressalvas para o contribuinte individual, o segurado facultativo e o…

Anteriormente à reforma da previdência, estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98, havia a modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, que podia ser integral ou proporcional. Com a EC 20/98, essa modalidade foi transformada em aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com a nova redação do artigo 201, parágrafo 7º da Constituição Federal dada pela…

Antes da Emenda Constitucional 103/2019, no âmbito do regime da Lei nº 8.213/91, existiam três modalidades de aposentadoria por idade: a) Uma modalidade de aposentadoria contributiva destinada aos trabalhadores urbanos, que exigia um determinado número de contribuições previdenciárias para sua concessão. b) Uma modalidade não contributiva, criada para proporcionar amparo aos trabalhadores rurais que não…

Para abordar essa questão, é importante mencionar o artigo 59, parágrafo 6º da Lei 8.213/91, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019. De acordo com esse dispositivo legal, em situações de prisão ilegal, o segurado terá direito a receber o auxílio-reclusão por todo o período em que este benefício for devido.

Se a incapacidade do trabalhador for reconhecida como parcial, a aplicação da Súmula 47 da TNU é pertinente. Esta súmula estabelece que devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. As condições pessoais incluem diversos aspectos, como a idade, o nível de escolaridade, as limitações…

O auxílio por incapacidade temporária pode ser concedido a todos os segurados obrigatórios e também ao segurado facultativo, contanto que atendam aos requisitos legais estabelecidos para sua obtenção.

A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é destinada ao segurado que, esteja ou não recebendo auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), seja considerado incapaz e impossibilitado de se reabilitar para desempenhar uma atividade que garanta sua subsistência. Portanto, o benefício será concedido quando a incapacidade for total e permanente para o exercício de qualquer…