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O laudo médico é essencial para que autistas possam garantir seus direitos em diversas áreas, como saúde, educação e previdência. Sem ele, o acesso a benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), atendimento especializado ou até mesmo a inclusão escolar, pode ser mais difícil. Mas como e quando solicitar esse documento tão importante? Primeiro,…
Planejar a previdência é crucial para garantir a segurança financeira da família, especialmente quando há um membro com autismo. Aqui estão algumas dicas valiosas para um planejamento previdenciário eficaz e seguro: 🔍 1. Avalie a situação atual: Comece fazendo um levantamento completo das necessidades financeiras da família e das necessidades específicas do autista. Considere os…
LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de…
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.260, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.249, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece a rotina operacional para reavaliação dos benefícios de prestação continuada da assistência social – BPC por motivo de superação de renda, a ser aplicada no âmbito do INSS. O DIRETOR DE…
A Reforma da Previdência manteve a regra de transição da aposentadoria por idade que restou praticamente inalterada, alterando-se apenas o requisito de 180 contribuições de carência para 15 anos de tempo de contribuição, além de aumentar a idade para as mulheres para 62 anos a partir de 2023. Por outro lado, a regra permanente pelo…
A Lei 11.718/2008, a qual deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.2013/91, trouxe a inovação de que os trabalhadores rurais poderão somar tempo rural e tempo urbano para cumprimento da carência do benefício de aposentadoria por idade. No entanto, a idade mínima para a concessão do benefício foi equiparada a do trabalhador urbano,…
A nova reforma da previdência também trouxe novos prazos para aposentadorias especiais, vejamos: É direcionada aos segurados que exercem profissões específicas ou demais atividades em ambientes aos quais ficam expostos a agentes nocivos à saúde. Portanto, observa-se: 55 anos de idade + 15 anos trabalhados em exposição a agentes nocivos; 58 anos de idade +…
Aos trabalhadores nessas condições é indispensável destacar o art. 300 da IN 128/2022, vejamos: Art. 300. A exposição ocupacional à pressão atmosférica anormal dará ensejo à caracterização de atividade especial para períodos trabalhados: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, através do código 1.1.7 do…
Aos trabalhadores nessas condições é indispensável destacar o art. 299 da IN 128/2022, vejamos: Art. 299. A exposição ocupacional a agentes prejudiciais à saúde de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade especial, para a qual se destaca: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172,…
Aos trabalhadores nessas condições é indispensável destacar o art. 298 da IN 128/2022, vejamos: Art. 298. Para caracterização da atividade especial por exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, deverá ser observado o seguinte: I – serão considerados agentes reconhecidamente…