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A filiação como segurado facultativo no INSS é um ato voluntário que gera efeitos somente a partir da inscrição e do primeiro pagamento. Essa filiação não pode retroagir, ou seja, não é permitido o pagamento de contribuições referentes a períodos anteriores à data da inscrição. A alíquota de contribuição do segurado facultativo é de 20%…
Os exemplos típicos de segurados facultativos, dentre outros são: a dona de casa; o estudante; o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; o síndico de condomínio, quando não remunerado; aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; o membro de conselho tutelar, quando não esteja vinculado a qualquer regime de …
Pode contribuir como segurado facultativo qualquer pessoa com mais de 14 anos que se filie ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por meio de contribuição, desde que não exerça nenhuma das atividades descritas no artigo 11 da Lei 8.213/91, que se referem aos segurados obrigatórios. Portanto, em resumo, somente pode ser segurado facultativo quem…
Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos da Lei nº 8.630/93, ou do sindicato da categoria. * O Decreto 3.048/99, em seu art. 9º, VI, considera como trabalhador…
A lei 8.213/91, traz em seu art. 11, inc. V que são contribuintes individuais as seguintes espécies: a) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais…