Mês: julho 2024

Responsabilidade pelo Desconto e Repasse das Contribuições Previdenciárias do Empregado Doméstico O empregador é quem deve descontar e repassar as contribuições previdenciárias do empregado doméstico. Essas contribuições são recolhidas juntas em uma única guia, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Se não houver expediente bancário nesse dia, o recolhimento deve ser…

A contribuição do empregado doméstico será de 8% sobre seu salário de contribuição, respeitando o limite do teto do RGPS, mais uma contribuição adicional de 0,8% destinada ao financiamento do seguro de acidente de trabalho, conforme a nova redação do artigo 24 da Lei 8.213/91. Além disso, de acordo com o artigo 34 da Lei…

A figura do empregado doméstico não se limita apenas à pessoa que faz a limpeza. Essa categoria pode incluir também o caseiro, o vigia, o motorista e a babá, desde que trabalhem em uma residência sem fins lucrativos.

Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é importante não confundir diarista com empregado doméstico. Segundo o Decreto n. 3.048/99, atualizado recentemente, o art. 9º, II, estabelece que a caracterização do empregado doméstico depende da continuidade do serviço prestado no âmbito residencial por mais de dois dias por semana. Critérios de Distinção Empregado Doméstico:…

O empregado doméstico é a pessoa que presta serviços de natureza contínua a uma pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades que não têm fins lucrativos. Essa definição inclui uma variedade de funções, como: Profissionais de Limpeza: Pessoas que realizam tarefas de limpeza e manutenção do lar. Governantas: Responsáveis pela gestão da casa,…

Nem todo servidor público está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Embora servidores ocupantes de cargos efetivos geralmente estejam subordinados às regras do RPPS, existem exceções em que o servidor será considerado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essas situações ocorrem nas seguintes circunstâncias: 1 – Servidores sem RPPS: Servidores do…

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento crucial para qualquer segurado que exerça atividades em condições insalubres ou equiparadas. Este documento registra o histórico laboral do trabalhador conforme o modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre as informações que o PPP deve conter, destacam-se: a – Resultados das Avaliações Ambientais: Inclui…

Conforme já mencionado em postagens anteriores, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser realizada por meio de um formulário específico denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Esse documento deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em um laudo técnico de condições ambientais de trabalho, que deve ser expedido por um…

O segurado que exerce atividade especial pode computar o período de afastamento? Para responder essa questão, é essencial referir-se ao Tema repetitivo 998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese fixada é a seguinte: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao…

Seguindo a discussão sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e a possibilidade de considerar a atividade como especial, abordada em publicações anteriores, é importante ressaltar a consolidação do tema 213/2020 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que estabeleceu o seguinte entendimento: 1 – A informação contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre…