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A possibilidade de incluir novos documentos em recursos contra decisões do INSS é uma questão que gera dúvidas entre aqueles que buscam reverter decisões desfavoráveis. Esta prática pode ser crucial para o sucesso de um recurso, mas é importante compreender as nuances legais envolvidas. No caso em questão, a parte envolvida apresentou embargos dentro do…
O direito adquirido permite que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obtenham aposentadorias e outros benefícios com base nas regras válidas antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Essa prerrogativa se aplica quando os requisitos estabelecidos pela legislação anterior foram cumpridos até a referida data,…
Profissionais como médicos, advogados e professores que contribuíram para o INSS em dois empregos simultâneos podem ter direito a uma revisão dos valores de aposentadoria. Isso ocorre quando o benefício foi calculado a menor, desconsiderando contribuições de atividades concomitantes. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a possibilidade de corrigir tais cálculos….
A negativa do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma realidade enfrentada por muitos brasileiros, com cerca de 200 mil pedidos rejeitados mensalmente. No entanto, existem alternativas para contestar essa decisão, como o recurso administrativo, a ação judicial e a realização de um novo pedido. Primeiros Passos Após a Negativa Ao receber…